COMUNICACAO E DIREITOS HUMANOS

DIREITO HUMANO À COMUNICAÇÃO

(Palestra proferida no dia 13-10-2008 no Departamento de Artes e Comunicação da UFPB na III Semana pela Democratização da Comunicação. Porém pelo carater momentoso do tema, com o baixo nivel de alguns programas  na midia  o edito hoje….).

Alexandre Guedes (*)

1 – DIREITOS HUMANOS – DEFINIÇÃO:

O novo Dicionário Aurélio aponta mais de 80 definições  da palavra “direitos”. Nenhuma delas, no entanto , trata de Direito Humano.

“Direitos Humanos  constituem  um termo comum, mas não são  categoricamente definidos, incluem todas as reivindicações morais  e políticas  que, no consenso  contemporâneo, todo ser humano tem o dever de sustentar perante sua sociedade ou governo, reivindicações estas reconhecidas como  ‘de direito’ e  não apenas por amor, graça ou caridade” ( Louis Henkin, professor da Columbia  University Law School, dos Estados Unidos).

2 – DIREITOS HUMANOS NO PROCESSO HISTORICO:

Os   Direitos Humanos  (DH’s) são um construído histórico no processo civilizatório de nossa humanidade. Estes traduzem com fidelidade o seu tempo segundo Hanah Arendt . Nascem os DH’s, de modo gradual a partir das lutas em defesa de novos direitos (exigibilidade)  que são transformados em leis (legalidade) e daí vem o desafio para sua pratica (aplicabilidade). O Consenso é de que os DH’s ao fundamentais para o entendimento do Estado Democrático de Direito e sua efetivação uniformemente assegurada só  se dará nele.

Montesquieu  em O espírito das Leis faz questão  de salientar a  relevância de um aplo conjunto de variáveis , desde o clima até as condições políticas , pra  a compreensão das normas que regem  uma determinada sociedade.

Até a conquista dos 30 artigos da Sexagenária Declaração Universal dos Direitos Humanos – (DUDH), em 1948, vivemos inúmeros  conflitos, disputas, revoluções – e formulamos outras tantas declarações e tratados de paz. Por 25 séculos, muitos homens e mulheres se ofereceram em holocausto por uma humanidade mais justa e igualitária.  Pode a DUDH ser considerada a “Magna Carta”, a Constituição, para toda a humanidade.

Os DH’s são universais, transversais, indivisíveis, inalienáveis  e interdependentes e a sua real efetivação está diretamente ligada a dinâmica social  e política da vida democrática, especialmente  em um tempo histórico marcado pela relativização das distancias, do tempo e do espaço, sintetizado pelo termos:   era da velocidade, tempo real  e on-line.

A interdependência e inter-relação  entre Direitos Civis e Políticos – ( amplamente  capitaneados pelo ocidente capitalista e liberal) e os Direitos Sociais, Econômicos  e Culturais (defendidos  mais fortemente pelo bloco socialista)

Para Max Weber  o Estado assume dois papeis  contraditórios: de algoz e de protetor dos direitos humanos. Se por um lado atua como  instituição garantidora dos Direitos Humanos diante das diversas forças  políticas que integram uma determinada sociedade, de outro  acaba sendo também monopolizador  dos instrumentos legítimos da violência.

Para Thomas Hobbes, a constituição do Estado Nacional surge como uma necessidade de proteger os seres humanos de si mesmos. “O homem é o lobo do próprio homem”e, portanto, um “leviatã” ( o Estado) externo seria necessário para proteção do direito à vida e a propriedade, dentre outros. A partir daí começa a tomar forma a idéia de cidadania  e cidadãos. As pessoas vão sendo definidas muito mais pela sua  relação com a cidade e o Estado do que por sua individualidade humana  e seu conseqüente  estado de natureza.

Porém este Estado também pode se tornar o “lobo” posto que  se torna o maior violador dos DH’s  e exemplos não faltam: o período dos totalitarismos  nazi-facistas.  Perguntamos: Quem protege os indivíduos das violações cometidas pelos  Estados?

Existe Os Conselhos de Direitos Humanos da ONU,  os Comissariados da ONU,  a Corte Interamericana,  o Tribunal de Haia e o Tribunal Penal Internacional que  formam o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos,  para julgar os crimes de governantes contra a população – os chamados crimes de lesa-humanidade.

John Locke no seu conceito de  “natureza humana” e de “direitos naturais”,  nos leva a questionar: Se existe direitos naturais poderemos deles derivar direitos naturais? Esta parece ser a concepção  filosófica que está por trás dos Movimentos de Direitos Humanos  que ganhou corpo no  sec. XIX  e, especialmente , no século XX, com o fim da II Grande Guerra Mundial. Porém ao fim e ao cabo levam a demonstrar que na verdade os Direitos Humanos são frutos de acordos, pactos, convenções, tratados,  frutos de consensos mínimos (porém fundamentais), ou seja DH’s como sendo um construído histórico que leva em conta a correlação de forças que rege a sociedade em determinado momento para alcançar que determinado direito postulado se transforme em leis.

É fundamental para os DH’s o papel hoje desempenhado pela presença massiva dos meios de comunicação no processo de divulgação dos fatos, o desafio seria ser conciso sem ser omisso. Estes possibilitam a constituição de um debate público e pluralista.

A Sociedade Brasileira  ainda é hierarquizada, racista, machista, patriarcal, nepotista, plutocrata e discriminatória.    Um grande desafio é vencer os grupos conservadores que tentam desumanizar e despersonalizar os grupos sociais e populacionais  que  tem  fome de direitos.

Há a necessidade de se firmar nacionalmente um Pacto pelos Direitos Humanos como política de Estado e não de Governo. Para que se trabalhe soluções urgentes e de forma continuada questões  como: O tratamento do adolescente em conflito com a Lei, a erradicação do sub-registro,  do trabalho infantil, do trabalho escravo, o combate à tortura, a exploração sexual de crianças e adolescentes e o tráfico de pessoas humanas, devem ser objeto de um acordo entre as mais diferentes forcas politicas  e sociais do pais.

3 – GERAÇOES DE DIREITOS HUMANOS:

Baseado nas teses do sociólogo Karel Vasak que nos anos 1970 cunhou as  3  geraçoes  de  DH’s lastreados pelo lema da revolução francesa; liberdade, igualdade e fraternidade.

1)      Direitos Civis – (liberdade pessoal, de pensamento, de religião, de reunião, de reunião e liberdade  econômica. Direitos Políticos: (liberdade de associação nos partidos, direitos eleitorais, liberdade de participar na determinação dos objetivos políticos do Estado).

2)      Direitos     Econômicos, Sociais e Culturais (DESC).

3)      Direitos de Fraternidade e Solidariedade entre os Povos: Direito ao desenvolvimento e a um meio ambiente sustentável.

Segundo Norberto Bobbio: Os direitos  do homem  não nascem todos de uma vez.Nascem quando podem ou devem nascer” . Hoje temos as preocupações pela globalização das relações econômicas (
comercio exterior com armas, trafico de drogas e de pessoas, imigração.  Cientificas (questão  do uso dos transgênicos; do uso do  genoma humano, exportação de doenças que possam causar guerras bacteriológicas ou epidemias..)

Há quem defenda os direitos de quarta geração: Direito a democracia e questões bioéticas.

Segundo Antonio Augusto Cançado Trindade: “Quando surge um novo direito, os direitos anteriores não desaparecem. Os direitos se ampliam, e os novos direitos enriquecem  os direitos anteriores”.

O desafio histórico é  equalizar as diferenças de gênero, religião, ética, filosófica, política e jurídica entre outras em instrumentos consensuais que possam dirimir os conflitos de direitos  e  proibições que estão baseados nas relações tensas e conflituosa entre fortes e fracos, poderosos e oprimidos, bons e maus, ricos e pobres, homens e mulheres, adultos e crianças, heterossexuais e comunidade LGBTT , maiorias e minorias.  Após isto transformar esses direitos em Políticas Publica Governamental ou Privado.

Há no mundo ocidental hoje uma convicção ideológica  e nos corações  e mentes da cidadania ativa,  a relevância dos DH’s (e da democracia).

Os acontecimentos pós- onze de setembro conferem exemplos da forma como a política de disseminação “forçada” pela Policia do Mundo,  dos princípios democráticos  e dos direitos para aquelas nações que ainda não comungam destes mesmos ideais, e dos interesses econômicos ligados as reservas de petróleo e ao uso e escoamento  de novas tecnologias militares oriundas do Complexo Industrial Militar,   implícitos nessas invasões territoriais por coalizões destes interesses. Veja-se a guerra do Afeganistão e do Iraque, cujo motivo declarado segundo os seus protagonistas era libertar as populações locais do domínio de regimes ditatoriais e violadores dos DH’s.

DH’s e democracia deveriam ser sinônimas. Os DH’s são essenciais para a consolidação da democracia. A  Plena democracia só será reconhecida quando os DH’s estiverem presentes no cotidiano dos indivíduos.

3 – DIREITOS HUMANOS E A CONTRIBUIÇAO DA IMPRENSA:

As violações dos princípios mais essenciais dos DH’s divulgadas cotidianamente pela imprensa são os conflitos armados, desigualdades sociais, fome, miséria, violência urbana e rural, discriminação por motivo de raça, cor, etnia, ideologia, concepção filosófica, religião, orientação sexual  e de gênero.

Violações que divulgadas impactam a vida de bilhões de pessoas  em todo o planeta, que ao serem expostos revelam os imensos desafios  que inúmeros países – entre eles o Brasil – terão que enfrentar para cumprir até 2015 os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). E estes são apenas os DH’s mais básicos. Que são: (….)

Neste sentido, a imprensa vem desempenhando  um papel fundamental,  ao conferir visibilidade aos sujeitos  e ao processo de construção desses novos direitos, ao dar  visibilidade aos sujeitos e ao processo de construção desses direitos, esses veículos de imprensa possibilitam  a construção de uma cultura que valorize  os direitos humanos e para a formação de novos consensos  que busquem  o respeito a  dignidade humana e o exercício da cidadania.  (Art. 5 CF)

É preciso dar visibilidade midiática às seguintes questões:

a)      Direitos humanos  deve integrar a estrutura político-administrativa  do Estado brasileiro e, sem um trabalho decisivo nesse campo, não será  possível atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, nem assegurar  a efetivação do desenvolvimento humano.

b)      Direitos Humanos devem servir como baliza par atuação dos agentes de Estado no Brasil.

c)       Direitos Humanos, principalmente na sua dimensão de justiça, segurança, responsabilidade, paz e desenvolvimento, sem discriminações de qualquer tipo, devem ser um ideal  a inspirar  a conduta de todos os que vivem na sociedade brasileira.

Direitos humanos  para setores da mídia são vistos como defesa de criminosos  ou dos direitos da população carcerária   e com   esquecimento da vítima.  Mas na realidade os DH’s são para todos e todas, para a  defesa, postulação e aplicação dos princípios constitucionais previstos no art. 37 – legalidade, moralidade, impessoalidade  e publicidade;    da democracia, do direito, da dignidade humana, da cidadania,  da aplicação da lei e conquista da justiça!

Neutralidade axiológica  não existe. Porém alguns poucos órgãos de imprensa, foge da burocratização advinda da facilidade tecnológica ( internet, releases, celulares) que tiraram os jornalistas da rua,  e tentam realizar uma “cobertura”minimamente imparcial ouvindo as partes envolvidas  garantindo o principio constitucional da impessoalidade . um fato notável  é que na imprensa brasileira, a expressão cidadania, em geral,  bem como os direitos fundamentais contidos no art. 5 da CF não aparece vinculada aos Direitos Humanos.

Destacando a pesquisa Mídia & Direitos Humanos,  coordenada pela Agencia  de Noticias dos Direitos da Infância – ANDI. Apenas 22,2% dos textos analisados trazem explicitamente a expressão ou sinônimos muito próximos. 25% dos textos analisados  apresenta que a imprensa brasileira centra parte considerável  da abordagem  dos DH’s  no tema violência.

Verifica-se que boa da responsabilidade por tal índice é dos próprios  atores (Governamentais e outros) que conduzem essa agenda. Porém ao transpor essa perspectiva para as paginas dos Jornais, a imprensa pode colaborar para retroalimentar a percepção de que os DH’s estariam sobretudo  conectados às formas  mais duras de violência  praticadas  pelo Estado e/ou combatidas por ele.

A imprensa pode contribuir para a promoção dos DH‘s trabalhando a contextualização dos atos e fatos. É preciso  mostrar de forma multilateral a questão dos DH’s que está extremamente relacionada à injustiça social. Mostrar que a maior violação de direitos  que o Estado comete  é com o valor do Salário que não garante o que consigna a CF. Que é da pobreza que deriva  todo o tipo de desrespeito aos DH’s. Que com uma renda digna e políticas publicas eficientes é possível ter educação, saúde e alimentação.

É preciso que a imprensa através da capacitação de seus agentes possa  despir os pré-conceitos, os reducionismos equivocados, o pessimismo desinformado  e o otimismo interessado. Pois fazer as perguntas é mais difícil do que construir as respostas, pois a primeira é originaria e a segunda é derivada.  É preciso se capacitar para contribuir  para a ampliação do debate. Salientar que os direitos humanos  vão muito além das relações com a violência em geral e com a criminalidade em particular. Que há uma interconexão nas relações com as idéias de desenvolvimento, diversidade e cultura além de esmiuçar  o papel do Sistema Internacional, do Estado, da Sociedade Civil Organizada e do Setor Privado.

Há de se ressaltar o crescente envolvimento, compromisso  e desempenho dos Estados Nacionais, organismos internacionais, organizações não governamentais, empresas  e entidades acadêmicas, cidadãos e cidadãs para com a defesa, garantia e promoção desses direitos e a mídia se apresenta como  um ator estratégico na disseminação de uma nova cultura  a respeito de DH’s, a mídia tem um importante papel a desempenhar nesse complexo cenário.

O Papel da mídia  foi de destaque na erosão dos regimes ditatoriais e na denúncia das atrocidades cometidas. O cerceamento da liberdade de imprensa é uma Tonica da importância estratégica desse setor para o controle social do Estado como potencial violador de Direitos Humanos. Veja-se o assassinato do  Jorn. Vladmir Herzog, a campanha pela anistia ampla geral e irrestrita, a campanha das diretas, o impeachment  de Collor. Além do uso de matérias por parte de  organizações de direitos humanos como a Anistia Internacional  e a Human Rights Watch para elaborar seus relatórios.

Nas democracias  a imprensa livre é fator central na promoção, proteção  e apontamento de violação  dos DH’s. Valendo-se do instrumental   da investigação, o texto, a imagem e o áudio, a mídia pode contribuir par um agendamento contextualizado do debate público.

O papel estratégico desempenhado pela mídia  pode ser apresentado pelas seguintes tarefas:

a)      Controle do Estado – o papel de vigia das ações  dos poder estatais, especialmente no que tange ao cumprimento dos princípios constitucionais e na implementação de políticas publicas, é uma das mais antigas atribuições designadas à atividade jornalística.

b)      Denúncias e investigação – dar visibilidade aos problemas mais amplos e graves enfrentados  pela sociedade também se enquadra nas atividades que, se espera, sejam desempenhadas pela imprensa.

c)       Agendamento do debate – mais recentemente tem ficado cada vez clara a influencia  decisiva dos conteúdos noticiosos  na ordenação  da lista de prioridades da sociedade em geral e dos governos em particular.

d)      Contextualização – com o passar das décadas,  a comunicação de massa, em geral, e o jornalismo, particularmente, foi se tornando uma das mais importantes fontes de informação  sobre os mais variados e distintos temas. Nesse sentido, construir  uma reflexão contextualizada em relação aos assuntos  que pretende abordar parece ser uma outra relevante função  das coberturas jornalísticas.

É preciso que se destaque a margem de liberdade dos jornalistas para atuar, até mesmo no terreno da simples  informação,  é freqüentemente anulada pela direção do meio de comunicação de massa. As empresas jornalísticas, de rádio e televisão , como ninguém ignora, são predominantemente  controladas por empresários ou políticos conservadores.

A postura do Governo Brasileiros tem mudado historicamente, se antes negavam veementemente qualquer  denuncia nacional ou internacional  de violação de direitos humanos, mudou sua postura a partir do Governo FHC com a criação da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que passou a elaborar políticas publicas para a área e desde então tem realizando Conferencias,  já estando a sua XI Conferencia Nacional de Direitos Humanos marcada para dezembro deste ano de 2008, após a realização das conferencias estaduais.

Hoje o maior desafio que se apresenta é aumentar a correlação de forças favoráveis ao cenário organizativo das lutas sociais capitaneadas pela sociedade civil e movimentos sociais,  é a realização da I Conferencia Nacional de Comunicação, que irá discutir medidas, propositivas, supressivas,  corretivas e supletivas na elaboração da política publica de comunicação social e das concessionárias e permissionárias  publicas nesta área.

Aqui na Paraíba o assunto merece um destaque especial, pois aqui temos várias TV’s e rádios estatais com o a TV Assembléia, TV Câmara, TV Cidade, TV UFPB,  e concessões da TV BRASIL  como TV Miramar. Rádio Tabajara e o único jornal estatal do país: o  Jornal A União que precisam de um instrumento de controle social para potencializar o seu uso a serviço da sociedade e não de grupos de interesses privados, oligarquias políticas ou pauta de governos de plantão

Em nossa Vintenária Constituição, existe uma ambiência adequada para avançar tanto no processo de agendamento dos DH’s junto a opinião pública quanto no controle social das políticas publicas e privadas. Mormente  quando na CF estão garantidos os direitos civil e políticos  apresentando um cenário em que o papel que a imprensa desempenha  é decisivo na divulgação de recursos e oportunidades e exemplos exitosos. Fazendo com que estes direitos venha a ser estendido a toda a população, no bojo de um processo de desenvolvimento verdadeiramente inclusivo e sustentável fazendo eclodir “um outro mundo possível”.

4)      DIREITO HUMANO À COMUNICACÃO:

Direitos humanos é uma construção histórica. As construções discursivas surgem como fruto das circunstancias históricas que as criam  e daí as positivam quando atingem o consenso necessário para transformá-las em leis.

A luta pelo direito humano a comunicação passa pela criação de um sistema publico de comunicação independente do Estado e da iniciativa privada, podendo mudar os rumos da gestão dos meios de comunicação em  nosso pais.

Não é nova a proposta de um direito a comunicação, nova e a conjuntura em que é proposta posto que agora ela é retomada apoiada por uma articulação internacional, como foco principal  da organização de movimentos  e de propostas de ação  e, elem disso, vinculada à discussão concreta de um sistema público de comunicação.

Nesta seara não existe democracia se todos os cidadãos  não tiverem igual acesso à informação. Não existe democracia sem o direito de cada pessoa se comunicar.

Neste esforço de construir direitos, vislumbramos o fortalecimento da comunicação comunitária, a volta da liberdade nas redações com o fim do assédio moral, a multiplicação de veículos de informação populares, alternativos, livres e independentes. É preciso fortalecer também  inúmeras iniciativas, movimentos e atores diretamente relacionados à construção de políticas democráticas de comunicação, que tem na democratização ou nos direitos à informação e à comunicação suas bandeiras.

Na  esfera dos adversos é preciso denunciar e mostrar o avanço da censura econômica, ideológica, e da auto-censura que reforça o crescente processo de concentração dos meios de comunicação, que cai nas mãos de oligopólios , verdadeiros estandartes do capitalismo contemporâneo, extremamente organizados  e claros nos seus objetivos e que bloqueiam qualquer tentativa de democratização em suas áreas de interesse. Tal fato  demonstra que há muito o que fazer  no Brasil pela democracia, principalmente para superar as heranças  dos 21 anos da ditadura militar (1964-1985), e os contrastes  de uma sociedade estruturada de forma desigual e injusta.

Segundo o Prof. Venicius A. de Lima Lima na coletânea Vozes da Democracia  há obstáculos a transpor e o principais são:

a)      O direito a comunicação não logrou ainda o status de direito positivado. Nem na esfera internacional   através dos organismos multilaterais que  tem a capacidade de provocar o reconhecimento internacional do conceito.

b)      Desenvolvimento de articulações políticas de ações especifica, juntamente com a luta  pelo reconhecimento  formal do direito.

c)       Superar  as históricas  e poderosas resistências ao conceito, exatamente pelo poder que ele teria que  abarcar, sob suas assa, um imenso leque de reivindicações e bandeiras  em relação a democratização  da comunicação.

d)      Barrar a reconstrução da memória nacional através da ótica  parcial de grupos de mídia dominantes.

O desafio maior é colocar a comunicação para dialogar com a universidade, movimentos sociais, com os comunicadores,  Belíndia(**) e que colocam a comunicação novamente em parceria com a luta pela democracia. Que afirmam a comunicação como um direito, um direito em diálogo e colaboração  com os outros direitos humanos – direitos fundamentais:  universais, interdependentes, indissociáveis, inalienáveis, transversais e indivisíveis.

5         -DIREITO A COMUNICACÁO  PARAMETROS LEGAIS DA REGULAMENTAÇÃO.

As legislação básica da área de comunicação  no Brasil é a Lei 4.117/62 – Código Brasileiro de Telecomunicações  e  o Decreto-Lei 236-67. A Atualização  vem ocorrendo de forma esporádica, tornando a legislação fragmentada, o que dificulta o Poder fiscalizador do Estado e impede a vigilância da população…

A Lei de Imprensa – Lei 5.250/67 nada mudou desde a sua promulgação.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22 prevê a separação dos serviços de telecomunicações dos de radiodifusão . Incluiu também um capítulo inteiro na “Ordem Social” com cinco artigos dedicados a regular a liberdade de expressão, manifestação do pensamento e a formação  de monopólios e oligopólios (art. 220), a produção artística, jornalística e cultural na programação regional de radio e TV (art. 221), os limites à propriedade dos meios de comunicação( art. 222) e o disciplinamento das concessões  dos serviços de radiodifusão, respeitadas a complementaridade entre os sistemas publico, privado e estatal de comunicação social (art. 223).

A CF/88 criou também a figura do Conselho Nacional de Comunicação Social (art. 224), órgão auxiliar do Congresso Nacional para debater assuntos de comunicação.

Regulamentado apenas 3 anos depois em 1991, o Conselho só foi instalado 11 anos depois em 2002. Neste mesmo ano foi regulamentado o art. 222, limitando em 30% a participação  do capital estrangeiro na comunicação social e permitindo a entrada de empresas no controle de outras empresas ( até então, só brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos podiam controlar meios de comunicação no Brasil.

No Governo de FHC a dispersão normativa aumentou com a aprovação da Lei Geral das Telecomunicações – Lei 9.472, e a criação  da Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), entre 1996 e 1997, que consolidaram a separação  entre os serviços de radiodifusão e telecomunicações, garantindo  a privatização das companhias telefônicas, e a divisão de poderes regulatórios na área  entre os Ministérios das Comunicações e a nova agencia. Um ano antes, em 1995, foi aprovada a Lei da TV a cabo – Lei 8.977/95 e regulamentados a partir de portarias e normas, os demais serviços de televisão  por assinatura (DTH E MMDS).

Em 1998 , as rádios comunitárias foram criadas pela Lei 9.612/98, cuja regulamentação tornou burocrático e lento o processo de aprovação  das outorgas de concessão para exploração do serviço.

Nessas mais de quatro  décadas, não houve modificação nas leis que regem os serviços de radiodifusão, pois permanecem desregulamentados  os artigos 220, 221  e 223 d[a Constituição

Essa desatualização  do ordenamento jurídico da radiodifusão junto com a evolução tecnológica permite que uma série de abusos  e interesses particulares das empresas prevaleçam  sobre o interesse público. Sem essa revisão dos dispositivos jurídicos da área de comunicações, se torna difícil para a sociedade  exigir que a grande mídia  respeite os princípios e valores  que imperam  na atividade  de outros setores da economia. Esse é um obstáculo concreto para a democratização  da comunicação.

Tal legislação facilita a concentração onde apenas seis redes privadas nacionais de TV aberta e seus 138 grupos regionais  afiliados controlavam 667 veículos de comunicação, entre TVs, rádios e jornais. Por meio dos aliados locais, as redes geram um vasto campo de influencia, em escala de massas, que capilariza por 294 emissoras de TV em VHF (90% do total de emissoras do Pais), 15 em UHF, 122 emissoras de rádio AM, 184 de FM e duas rádios em Onda Tropical (OT), além de 50 jornais diários. Todos ajudam a sustentar  e amplificar a programação e a ideologia das chamadas “cabeças de rede”- os sistemas Globo, SBT, Record, Bandeirantes, Rede TV e CNT.

Em 2001 foi apresentado um estudo ao Congresso Nacional onde havia 3.315 concessões dos  rádios e TV distribuídas  pelo governo federal, 37,5% pertenciam a políticos (deputados  federais e estaduais, governadores, prefeitos e vereadores) filiados ao PFL,PMDB ( 17,5%) PPB (12,5%), PSDB (6,3%) e PDT (3,8%). Constatou ainda que cinco governadores  de Estado e 47 dos 513  deputados federais eram oficialmente proprietários  de emissoras  de rádio e/ou TV.

Em 2004 em pesquisa  do EPCOM – Instituto de Estudos  e Pesquisa em Comunicação revelou que esta influencia também se estendia ao Senado Federal, onde 38,3% dos senadores  possuíam relação direta ou indireta com veículos de comunicação. O percentual chegava a 58,8% do total de senadores do PFL, 54,5% do PSDB, 50% DO PPS, 29,1% do PMDB, 33,3% do PL, 33,3% do PSB, 33,3% DO PTB e 15,4% do PT.

6  - EXEMPLOS DE VITÓRIAS E EXITOS MIDIA & DIREITOS HUMANOS:

MPF/SE: TV Atalaia está obrigada a veicular inserções sobre Direitos Humanos

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) conseguiu uma importante vitória em favor da cidadania. A TV Atalaia (Record) assinou um acordo na 3a Vara da Justiça Federal se comprometendo, entre outras ações, a veicular nos intervalos do programa policial “Tolerância Zero”, no final da manhã, e do Jornal do Estado, telejornal noturno da emissora, inserções de 30 segundos com vinhetas temáticas sobre direitos humanos.

O acordo é fruto de uma ação civil pública movida contra a TV Atalaia – canal 8 – por veicular cenas e divulgar expressões agressivas a dignidade das pessoas no programa “Tolerância Zero”, apresentado pelo radialista e policial civil Otoniel Rodrigues Amado, mais conhecido como “Bareta”. A ação também foi movida contra o próprio apresentador, o Estado de Sergipe e a União Federal. Na tarde de ontem, em audiência, foi fechado um acordo proposto pela emissora e acatados pelas partes.

A TV se comprometeu em veicular, diariamente, as vinhetas de 30 segundos por um período de seis meses durante os intervalos dos dois programas. Os temas das inserções serão definidos pelo Ministério Público Federal, mas vão abordar os direitos humanos, tortura, combate à corrupção, lisura eleitoral, papel do Ministério Público, entre outros. O descumprimento, por parte da emissora, do acordo importa em multa de R$ 25 mil que será revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes, que atua na questão, disse que o acordo ficou bastante razoável. “Foi um trabalho árduo do MPF/SE, especialmente dos nossos servidores, em defesa da cidadania. É importante registrar o compromisso público do juiz federal Edmilson da Silva Pimenta, do representante da União e do Estado de Sergipe, além do interesse da emissora em resolver a questão”, avaliou o procurador.

Imagem – Ainda pelo acordo, a emissora fica proibida de exibir imagens de presos, notadamente se houver recusa, e nem suas fotos, buscando sempre o respeito a dignidade das pessoas. A TV também deve se restringir aos fatos ocorridos, abstendo-se de realizar conjecturas e suposições sobre os fatos e as pessoas envolvidas, muito menos externar juízo de valor sobre presos. Ficou a emissora proibida ainda de usar trucagem e animações, e o emprego de tom jocoso ou de ridicularização contra os entrevistados.

Diretamente ao apresentador, ficou acordado que ele não pode proferir qualquer tipo de injúria direta contra os presos; não incentivar ou fazer alusão que possa fomentar a prática de infrações penais, tais como tortura, abuso de autoridade, mesmo que de forma implícita; não incitar a desobediência às leis ou decisões judiciais. A própria emissora garante no acordo a proibição em seu programa do uso de palavras de baixo calão, palavrões, gestos ofensivos ou ainda insinuativos de violência policial ou contra presos.

A emissora ainda se comprometeu em abster-se de veicular propaganda de bebida alcoólica, fumo, além de não utilizar na propaganda de bebidas recursos gráficos e audiovisuais pertencentes ao universo infantil. O juiz Edmilson Pimenta, na audiência, disse que louvava o acordo firmado num tema de relevante interesse público, sem desprezar o dever de informar da imprensa e o direito da coletividade em ser devidamente informada, tudo isso sem prejuízo da vigilância e do dever do Ministério Público, como fiscal da lei, em fazer cumprir a Constituição Federal e as leis vigentes no País.

Desde 2003 – O procurador da República Paulo Fontes disse que, desde 2003, o MPF/SE vem acompanhando o programa televisivo de jornalismo policial que é veiculado diariamente entre às 12 e 14 horas. “Pelo horário, é assistido por crianças e adolescentes. O seu conteúdo é inadequado a esse público. Exibe, muitas vezes, cenas chocantes de cadáveres e lesões corporais, além de propagandas de bebidas alcoólicas”, disse o procurador.

“O programa tem forte apelo sensacionalista e se vislumbram graves violações à ordem jurídica, como ofensas: aos direitos dos presos, com veiculação indevida de sua imagem; ao princípio da presunção de inocência; incentivo à prática da violência policial e da tortura; veiculação de palavras de baixo calão e imagens chocantes nocivas à formação de crianças e adolescentes, entre outras”, completa Paulo Fontes.

Desde a notícia do ingresso da ação civil pública contra a emissora e o programa Tolerância Zero, os dirigentes da TV Atalaia informaram que tinham sido realizadas alterações na produção do programa para ajudar o que determina à legislação. O Ministério Público Federal vai continuar acompanhando.

(*)ALEXANDRE GUEDES – Advogado, filosofo,  educador, Especialista em Direitos Humanos e do Consumidor; Fundador e Conselheiro dos Conselhos Estadual de Direitos Humanos e do Conselho Municipal de Segurança e Direitos Humanos de João Pessoa; Fundador ex-vice-presidente e membro do Comitê Paraibano de educação em Direitos Humanos. Presidente do Conselho Regional Nordeste do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH-NE e Ex-Presidente da Seção Brasileira da Anistia Internacional SBAI.

(**) Belindia – termo criado na década de 80 por para simbolizar a desigualdade regional existente no Brasil onde tem o Sul/Sudeste  Rico – com níveis de desenvolvimento humano da Bélgica e o Norte/Nordeste pobre, com os níveis de desenvolvimento humano  da India.

FONTES:

www.andi.org.br

www.fndc.org.br

www.sedh.gov.br

www.mndh.org.br

www.dhnet.org.br

www.fedh.org.br

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