DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR (III)

O Código de Defesa do Consumidor existe desde 11 de março de 1991. Com mais de dez anos de existência, é uma lei cada vez mais conhecida pelos cidadãos e também bastante usada. A participação da sociedade civil, aliás, na época da elaboração da lei, explica, de certa forma, o sucesso na sua aplicação e no próprio respeito que ela impõe sem maiores esforços.

Não há como discutir sua utilidade e a enorme divulgação que recebeu desde sua criação, em 11 de março de 1991.

Como podemos perceber, desta vez a lei pegou. E pegou porque se mostrou um instrumento eficaz, justo e equilibrado diante dos desafios do mundo moderno, com suas evoluções em diversos campos.

O Código propiciou ainda força às próprias entidades engajadas na luta pelos direitos do consumidor. É o caso do Idec – Instituto de Defesa do Consumidor, que encontrou na lei uma aliada e tanta contra os abusos cometidos.

Vejam apenas algumas das vitórias conquistadas, com base na lei:

 

Produtos maquiados: normatização da obrigatoriedade da prestação de informações aos consumidores em relação a modificações no peso e/ou tamanho de diversos produtos que já estavam no mercado

Campanha de esclarecimento para a população sobre a crise energética

Escolas particulares: proibição da retenção das quantias pagas quando o consumidor solicita o cancelamento do contrato

Regulamentação dos medicamentos genéricos e dos similares, propiciando preços mais baixos ao consumidor

Maior segurança dos preservativos masculinos

Retirada de 132 antibióticos do mercado

Rotulagem dos alimentos transgênicos para garantir o direito de o consumidor saber e escolher

Ações contra aumentos abusivos nos planos de saúde
Reparação dos danos causados às vítimas das "pílulas de farinha": anticoncepcionais que não fizeram efeito

O Código de Defesa do Consumidor existe desde 11 de março de 1991. Com mais de dez anos de existência, é uma lei cada vez mais conhecida pelos cidadãos e também bastante usada. A participação da sociedade civil, aliás, na época da elaboração da lei, explica, de certa forma, o sucesso na sua aplicação e no próprio respeito que ela impõe sem maiores esforços.

Não há como discutir sua utilidade e a enorme divulgação que recebeu desde sua criação, em 11 de março de 1991.

Como podemos perceber, desta vez a lei pegou. E pegou porque se mostrou um instrumento eficaz, justo e equilibrado diante dos desafios do mundo moderno, com suas evoluções em diversos campos.

O Código propiciou ainda força às próprias entidades engajadas na luta pelos direitos do consumidor. É o caso do Idec – Instituto de Defesa do Consumidor, que encontrou na lei uma aliada e tanta contra os abusos cometidos.

Vejam apenas algumas das vitórias conquistadas, com base na lei:

 

Produtos maquiados: normatização da obrigatoriedade da prestação de informações aos consumidores em relação a modificações no peso e/ou tamanho de diversos produtos que já estavam no mercado

Campanha de esclarecimento para a população sobre a crise energética

Escolas particulares: proibição da retenção das quantias pagas quando o consumidor solicita o cancelamento do contrato

Regulamentação dos medicamentos genéricos e dos similares, propiciando preços mais baixos ao consumidor

Maior segurança dos preservativos masculinos

Retirada de 132 antibióticos do mercado

Rotulagem dos alimentos transgênicos para garantir o direito de o consumidor saber e escolher

Ações contra aumentos abusivos nos planos de saúde
Reparação dos danos causados às vítimas das "pílulas de farinha": anticoncepcionais que não fizeram efeito

Como o Código de Defesa do Consumidor é muito extenso, destacamos para você os principais direitos que estão garantidos no documento:

 

Proteção da vida e da saúde
Produtos e serviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos, como inseticidas e álcool, por exemplo, devem apresentar todas as informações necessárias sobre seu uso, composição, antídoto e toxidade.

Escolha de produtos e serviços
O consumidor é livre para decidir o que e onde comprar, valendo o mesmo para a contratação de serviços.

Informação
O consumidor tem direito à informação sobre quantidade, características, composição, preço e riscos que porventura o produto apresentar.

Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
A publicidade é enganosa quando contém informações falsas sobre o produto ou serviço e é abusiva quando gera discriminação ou violência, induz a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança, entre outras coisas. Tudo o que for anunciado deve ser cumprido.

Proteção contratual
Contrato é um acordo em que pessoas assumem obrigações entre si. O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade entre consumidor e fornecedor nos contratos firmados entre eles.

Facilitação de defesa de seus direitos e acesso à Justiça
Para fazer valer seus direitos, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa ou, se for o caso, entrar na justiça contra o fornecedor.

Qualidade dos serviços públicos
Serviços públicos são aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgoto, telefone, luz, correios. O prestador de um serviço público também é fornecedor e os serviços devem ser adequados e eficazes.

Conhecendo seus direitos de consumidor e sabendo que eles são garantidos por lei, você poderá se defender dos maus fornecedores. As principais reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor são as seguintes:

 

Não entrega de produtos

Produtos com defeito

Propaganda enganosa

Serviços com defeito ou incompletos

Cobranças indevidas ou abusivas (juros etc.)

Serviços públicos: telefone, água, luz, gás

Não-prestação de serviços conforme contrato: transportadoras, lavanderias, cartões de crédito, consórcios, viagens, bancos etc.

 

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