DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR (IV)

Os órgãos de defesa do consumidor foram criados para orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores. Também faz parte das suas atividades fiscalizar produtos e serviços colocados no mercado. Por isso, se você tiver seus direitos de consumidor desrespeitados, procure o órgão de defesa do consumidor mais próximo. O atendimento é gratuito.

Saiba como agir em alguns casos

 

Defeito de fabricação do produto
Nesse caso, o o fornecedor tem 30 dias para corrigir o defeito. Depois desse prazo, quem escolhe é o consumidor, que poderá exigir:

 

 

a troca do produto ou

o abatimento no preço ou

o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.

 

 

Defeito na prestação de serviço
Nesse caso, o consumidor poderá exigir:

 

 

que o serviço seja feito novamente, sem qualquer custo ou

abatimento no preço ou

devolução do valor pago, em dinheiro, com correção monetária.

 

 

Os prazos para reclamar
O prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço é:

 

 

30 dias para produto ou serviço não durável. Ex.: alimentos.

90 dias para produto ou serviço durável. Ex.: eletrodomésticos.

 

 

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende só de você. Em caso de dúvida, consulte-o. Não fique constrangido, é um instrumento de seus direitos.

As últimas estatísticas apontam o seguinte:

Em primeiro lugar, encontra-se o setor de Serviços de  Telefonia/Concessionarias de energia/Seguradoras .  As queixas: má prestação de serviços, não cumprimento dos prazos de entrega ou de montagem,  entre outras.

O setor de Finanças (Bancos & Cartão de Credito) com reclamações de consumidores, vítimas das "letras miúdas" dos contratos assinados com bancos e empresas financeiras. As corretoras e seguradoras de veículos foram as campeãs de reclamações, devido a uma polêmica relativa a conflitos e possíveis fraudes no contrato de pagamento.

Atraso na entrega de produtos, oficinas autorizadas que não conseguem sanar defeitos, produtos não entregues.

O aumento verificado no número de reclamações em geral mostra não só o mau atendimento e as falhas na observação dos direitos do consumidor. Significa também que as pessoas estão reclamando mais, exigindo mais da sociedade. Assim, é bom prestar atenção: tão importante quanto o número de queixas recebidas é o número de queixas resolvidas.

Por outro lado, tem as Agencias Reguladoras ( ANAS) que precisam de uma nova formatação adequada a realidade nacional, pois nao cumprem o seu papel de fiscalizador da qualidade e regularidade dos serviços concedidos – fazendo valer o ditado de que “omissão é cumplicidade”! principalmente nos setores de telefonia/transporte/energia e telecomunicações.

Você deve sempre que for comprar um produto, ou contratar um serviço ir ao cadastro do SINDEC – Sistema Nacional de  Defesa do Consumidor..  no endereço:  http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ80F6148EITEMID7AA1FCCA5BC8429F8611531E9A801B0CPTBRNN.htm
 

Finalizando  enfatizamos que:  “Um dos perigos a evitar no processo de desenvolvimento  é  fazer do meio ambiente a bola da vez e usar como pretexto para postergar a problemática social. Enfrentamos um duplo desafio, o ambiental e o social. Não temos direito de pensar soluções que se façam sem tratar de maneira simultânea os dois objetivos”, afirmou o diretor do Centro de Pesquisas do Brasil Contemporâneo na Escola de Altos Estudos de Ciências Sociais na Universidade de Paris, Ignacy Sachs.

Na busca do novo modelo de produção e consumo, a questão do emprego se coloca no centro do debate, para o presidente da CUT. “Emprego descente e com dignidade. Essa é uma ação importante para buscar um desenvolvimento sustentável. Temos agenda colocada e reiteramos a necessidade de implementar as contrapartidas no Brasil”. Entre elas, ele cita critérios para seleção de financiados por bancos públicos: “não pode emprestar para empresas que não se comprometam com emprego, questão ambiental, investimento em ciência e tecnologia, etc”, defendeu.

 O resumo da opera:  o grande desafio hoje é educar a atual e novas gerações  para um consumo  consciente  e sustentável.  

Alexandre Guedes

Advogado

Consultor Jurídico do PROCON-JP

MATR. 10.805-7/ OAB/PB 5546

DIR. DA EMDC-JP

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