20 anos do ECA.. e a Luta pela Proteçao Integral

ECA –   20 ANOS  DE LUTA PELA PROTEÇAO TOTAL.   

Alexandre Guedes

Completamos no ultimo dia 13 de julho os 20 anos do Estatuto
da Criança e do Adolecente – ECA ( Lei 8.069/90).

Nesta comemoração fui  chamado para fazer intervenções na mídia sobre
 este tema ,  e fiquei muito reflexivo, como as pessoas do
“senso comum” são contra esta legislação..isto sem nem ao menos conhecê-la.

Em uma de minhas entrevistas na mídia, fui acusado de “só
defender  o meu lado” e  respondi que o “meu lado” era o da
auteridade, do compromisso ético com a justiça (social)  a emancipação humana e a paz social. Outros
disseram que “essa Lei só serve para defender jovens bandidos e impedir que
sejam exemplarmente punidos”.

Argumentei com dados demonstrando que o ECA é mais rigoroso
com os jovens infratores  do  que o Código Penal  é para infratores  adultos, posto que para os Jovens não havia
dispositivos atenuantes  e  benefícios legais do tipo: liberdade
condicional, livramento condicional, Habeas-Corpus,  etc…    

Daí perguntaram “de que planeta é este entrevistado” e eu
respondi: sou de um planeta que tem que salvar a si mesmo da intolerância,
ignorância e conservadorismo .De um planeta que deve ser capturado pela turma
da “razão esclarecida” para que conquistemos a plenitude dos direitos humanos
para todos e todas.

Enquanto formadores de opinião,   temos que ver  os Direitos Humanos como um construído
histórico (Hannah Arendt)  e em constante
evolução, correspondendo a uma saciedade de fome de direitos permanente.  E é esta genial filósofa
alemã que nos ensina que “Não há porque agirmos como marionetes guiadas por
determinismos históricos ou de qualquer outra ordem. A liberdade está em nosso
poder de criar o novo: “O começo é a suprema capacidade do homem;
politicamente, equivale à liberdade do homem” (Origens do Totalitarismo).

Este  “construído
histórico”  pode ser visibilizado nos
últimos 80 anos:  pela conquista do
direito ao voto e mais recentemente de combate à violência às mulheres; o
direito dos presos com a Lei de Execução Penal – LEP. O ECA  de proteção integral à infância e
adolescência;  O Estatuto  do Idoso e mais recentemente, o Estatuto da
Igualdade Racial – EIRA  e creio que a
próxima conquista deverá ser a Lei Anti-Homofobia, de combate à violência por
Orientação Sexual, somente para citar algumas…          

É impressionanet como  os radio ouvintes emitem sua opinião
carregadas de pré-conceito e eivadas de 
comportamentalidades (comportamento + mentalidades) do século passado.

Há uma grita de setores retrógrados em nossa comunidade
contraria a recente Lei  7.672/2010      batizada pela mídia de “Lei da Palmada”.

Que prevê:

           
“Art. 17-A.  A criança e o adolescente têm o direito de serem
educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos
responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou
vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante,
como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto.

 

           
Parágrafo único.  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

           
I – castigo corporal: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o
uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente.

 

           
II – tratamento cruel ou degradante: conduta que humilhe, ameace
gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

 

           
Art. 17-B.  Os pais, integrantes da família ampliada,
responsáveis ou qualquer outra pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou
vigiar crianças e adolescentes que utilizarem castigo corporal ou tratamento
cruel ou degradante
como
formas de correção, disciplina, educação, ou a qualquer outro pretexto estarão sujeitos às medidas previstas no art. 129, incisos
I, III, IV, VI e VII, desta Lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” (NR)

 

Nas enquetes dos programas populares de rádio em que
participei  a maioria  dos intervenientes  opinavam ser tal lei uma interferência
descabida no espaço familiar e na forma de “educar” de alguns pais. Não acho
que seja uma interferência demasiada do Estado e concordo com a lei.  A Palmada  não pode e nem deve  ser a  forma mais adequada  de educar filhos; a melhor educação se dá com
o diálogo construtivo e principalmente pelo EXEMPLO! Bons pais formam bons
filhos. Palmada só serve pra causar ou agravar problemas psicológicos  e criar traumas,   e deformar
crianças que serão futuros  adultos
agressivos, que nunca vão conseguir resolver seus problemas na base da
argumentação e da administração do “não”  e sim da violência .

Creio que a Lei  Anti-Palmada
seja uma excelente oportunidade para muitos repensarem a forma de educar seus
filhos.Quanto da sua efetividade, 
novamente voltamos para o poder executivo e sua responsabilidade de
Executar Políticas Publicas nas mais diversas esferas.  

O que a palmada realmente ensina:

• A temer o mais forte, o mais poderoso
• Que agressão física é uma atitude normal
• Que a força bruta é mais importante que o diálogo
• Que, de quem se espera amor, pode-se esperar também palmada e agressão
• A perder o interesse pela atividade que estava desenvolvendo no momento em
que apanhou…

Como não sou daqueles que “chvem no molhado” o se metem a “reinventar
a roda”, transcrevo este excelente texto 
auto-explicativo que podemos encontra no 
endereço:   http://www.esmpu.gov.br/dicionario/tiki-index.php?page=Estatuto%20da%20Crian%C3%A7a%20e%20do%20Adolescente

 “A Constituição
Federal de 1988 prevê dentre os Direitos e Garantias Fundamentais o direito a
infância, previsto no Capítulo II, do Título II, em seu artigo 6º. Trata-se de
um direito social que enseja uma obrigação positiva do Estado, ou seja, a
adoção de todos os meios necessários para o seu resguardo.
Com o intuito de proteger a infância, a Carta Magna optou por deixar expressos
os direitos assegurados à criança e ao adolescente, como se depreende da
leitura do artigo 227. Mas o dever proteção cabe não só ao Estado, mas também a
família e a sociedade, atribuindo-lhes a obrigação de resguardar o direito à
vida, à saúde, alimentação, assim como outros fundamentais à dignidade de
qualquer pessoa humana. Exige-se, portanto, a cooperação de todos os setores da
sociedade.
As crianças e os adolescentes passaram a ter absoluta prioridade, uma vez que
se encontram em estágio especial de desenvolvimento e necessitam de proteção
diferenciada.
Com o advento da previsão sob análise, necessário fez-se a elaboração
de legislação infraconstitucional que tornasse efetivos esses direitos, o que
ocorreu com a promulgação da Lei 8.069 em 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente,
produto de mais uma conquista democrática da nação brasileira.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a normatização aplicável a todos
aqueles que têm até 18 anos de idade — e em casos excepcionais até os 21 anos —
a fim de garantir-lhes todo o indispensável para o seu completo
desenvolvimento.
Em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de
1989, ratificada pelo Brasil em 21.11.1990 através do Decreto 99.710, o novo
regramento passou a adotar o que se denomina doutrina da proteção integral, cujo objetivo é satisfazer e
garantir os direitos inerentes à criança e ao adolescente.
As crianças e os adolescentes passam a ser vistos como sujeito de direitos,
cuja proteção especial está diretamente ligada ao fato de que suas
personalidades estão em processo de desenvolvimento intelectual, moral e
social.
Para que este desenvolvimento ocorra sem percalços, são assegurados
expressamente: o direito à liberdade, à convivência familiar, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, de proteção especial nas relações de trabalho,
dentre outros previstos no corpo da legislação especial.
O ECA, em seus 267 artigos, prevê medidas de prevenção e de proteção para que
não haja violação nem ameaça a esses direitos, que se estendem desde o campo
cível (direito de família) até o penal. Para tanto, estabelece regras de
direito material e processual, aplicando-se subsidiariamente no caso de
lacunas, a legislação comum, com a ressalva de que seja compatível (artigo
152).
Para tornar possível essa especial atenção, o referido estatuto dispõe
inclusive sobre o Juízo da Infância e da Juventude, com as conseqüentes varas
especializadas, competentes para a análise e julgamento dessas matérias
(artigos 145/151).
Ainda no diapasão desta doutrina integral, o ECA estabelece, em consonância com
o artigo 228 da Constituição Federal, que os menores de 18 anos são
considerados inimputáveis para efeitos penais e estão sujeitos a legislação
especial (artigo 104). Submetem-se às regras materiais e processuais penais
previstas no Estatuto, quando da prática de ato infracional.
A preocupação de proteção das crianças e dos adolescentes já se mostra aparente
no início do século XX com a Declaração
de Genebra de 1924
. À partir da década de 50 a humanidade esforçou-se
no sentido de positivar os direitos e garantias da criança e do adolescente.
Espelho disso é a Declaração dos Direitos da Criança de 1959, ratificada pelo
Brasil, bem como as Regras de Beijing
de 1985, a Convenção das Nações
Unidas de Direitos da Criança
(1989), as Regras das Nações Unidas para a proteção dos menores privados de
liberdade
(1990) e as Diretrizes
das Nações Unidas para Prevenção da Delinqüência Juvenil
(Diretrizes de Riad -1990). No
âmbito do continente americano, há ainda o Pacto
de São José da Costa Rica
de 1969, ratificado pelo Brasil através do Decreto 678/92, que estabelece:
“toda criança tem direito às medidas de proteção que sua condição de menor
requer por parte da família, da sociedade e do Estado” (art. 19). Temos aqui os
verdadeiros embriões de uma nova concepção jurídica para a criança e o
adolescente, e que culminou na previsão constitucional dos artigos 227 e 228.
A doutrina da proteção integral
rompeu com todos os fundamentos anteriores da legislação aplicada aos
“menores”. Esta ruptura fez-se necessária, tendo em vista que, até então o
Brasil adotava a doutrina da situação irregular, calcada no binômio
carência/delinqüência, caracterizada pela não diferenciação no tratamento a ser
dado aos abandonados e aos delinqüentes.
A legislação baseada na doutrina da situação irregular passou a ser
expressamente adotada pelo Código de
Menores de 1927
, conhecido como Código Mello Mattos, cujo fundamento
era a necessidade de proteção e assistência do Estado contra o abandono, os
maus tratos e as influências desmoralizadoras exercidas sobre os menores.
Em substituição à legislação penal que regulou a assistência, a proteção e a
vigilância dispensada aos menores pelo Estado Brasileiro, durante mais de meio
século, no Ano Internacional da Criança o governo promulgou a Lei 6.697/79 — o Novo Código de Menores
— que não representou grandes avanços e acabou repetindo o que já estava
previsto. O Código de Menores de 1979 visava atingir os mesmos fins em relação
a todos os menores com até 18 anos e que se encontrassem em situação irregular,
e entre os 18 e 21 anos nos casos expressos em lei.
Neste período se reforça a idéia de
criar grandes institutos para menores (FUNABEM e posteriormente FEBEM), tanto
infratores como abandonados, e que tendo em vista o fato de que não havia
separação entre eles, ocasionou uma verdadeira marginalização da infância, sob
o rótulo estigmatizante de “menores”.

Aos poucos a sociedade se deu conta de que esta doutrina da
situação irregular era apenas mais um modelo de opressão aos menores que
estavam vulneráveis, o que proporcionou o terreno fértil para a sedimentação do
caminho em direção à doutrina da proteção integral. A previsão constitucional é
uma garantia, de que a criança e o adolescente receberá sempre do Estado a
atenção que merece.

Concluindo: Conforme vemos no dia-a-dia é preocupante entre
outras circunstancias adversas  a miséria
a que estão reduzidas  muitas famílias,
com a pauperizacão  a que estão
submetidos os seus filhos. O  grande
número de homicídios  contra crianças e
adolescentes na faixa etária entre os 14 e 25 anos. O envolvimento com as
drogas – e delas a mais letal de todas – o Crack – que não fideliza o seu
usuário , tornando-o descartável. A exploração do trabalho infantil e a falta
de tratamento adequado (conforme previsto no ECA) para adolescentes infratores.

Por outro lado, se formos debater a questão da violência,
apenas como bombeiros – apagando apenas o fogo, jamais chegaremos aos  seus verdadeiros fatores causais, que
sinteticamente e a seguir exponho em 8 pontos:

 1. Falta de
implantação da educação integral – Escolas de Tempo Integral – Projeto que está
arquivado historicamente desde 1989 – há 21 anos! – exatamente a media da idade
dos jovens excluídos desse modelo de escola, que são assassinados nos cinturões
de pobreza das medias e grandes cidades do nosso pais. Modelo de Escola
erroneamente ideologizado ( Brizolão); que funciona na maioria dos países, como
EUA e Europa e alguns da América Latina, etc.. e aqui no Brasil apenas em
alguns municípios e Capitais ( Fortaleza…), que garante às crianças e
adolescentes uma educação inclusiva, para a paz, a tolerância, os direitos
humanos, e a ética para com o respeito e prática aos valores essenciais da
condição humana. Que garanta além da Professora que dá aulas no primeiro turno,
no segundo turno garante a segunda professora, como reforço ( que só quem tem
direito é a elite econômica), posto que a maioria dos pais deste alunos ou são
semi-alfabetizados ou não tem tempo devido a triplas jornadas de trabalho para
garantir a sobrevivencia dos filhos . Além de tratamento medico – odontológico,
psicologo, assistência social, Educação física e pratica de varias modalidades
esportivas, acesso ao Mundo Digital e Informática, Língua estrangeira, Cinco Refeições,
Biblioteca, Arte-Educação ( Tudo isso deve ser visto como salário indireto) .
Escola que nos finais de semana se transformam em Centros Convivência
Comunitária, que estimula e possibilita  a sociabilidade…entre outros benefícios. Tal
escola tira a possibilidade da Criança e Adolescente ser adotado pelo
Narcotráfico, e os protege da violência e da exploração sexual. Alerto!: Com
este modelo de Escola está sendo praticado o Estatuto da Criança e do
Adolescente com a sua Proteção Integral!

2. Educar as novas gerações para a participação política –
entendendo esta como “a arte de relacionar-se”. Participando das decisões da
Pólis ( cidade) para ser um cidadão ativo na construção, fiscalização e
gerenciamento da res publica ( coisa publica). Não se admite hoje que as
pessoas não exerçam o seu direito de cidadania. Que não se dispam do egoísmo e
do individualismo imperante. Pergunto: Quem não participa nem de reuniões que
visam debater e decidir seus interesses privados ( reunião de Condomínios,
Sindicatos, Associações profissionais etc…) Vai ter interesse e motivação
para participar de reuniões de Conselhos que visam debater interesses
coletivos, como,fiscalizar e elaborar políticas publicas? ( Segurança, Saúde,
Conselhos de Pais de Alunos, Meio-Ambiente, Cidades, Cultura, Direitos Humanos,
Idoso, Mulheres, Igualdade Racial, Defesa Social, etc…)?

3. Defesa do Plano Nacional de Direitos Humanos3 – PNDH3.
Que se encontra na sua 3ª versão. Onde democraticamente em 11 Conferencias de
Direitos Humanos foram atualizadas e reelaboradas depois de exaustivos e
democráticos debates. Que atualmente sofre uma oposição ferrenha dos
conservadores interesses políticos, religiosos e econômicos. E que prevê a
necessidade de elaboração de leis que se transformarão em políticas publicas
governamentais garantindo a todos direitos que foram historicamente negados.
Defendendo Leis que garantam a descriminalização das drogas e do aborto – ( que
vai tira-las do âmbito da Policia Criminal e as colocará no âmbito da saúde
publica preventiva). Legalização das Terras Quilombolas; Laicização o Estado
como Res Publica; descriminalização dos Movimentos Sociais; Política de Cotas;
criação dos Juizados Especiais para Mulheres; Criminalização da Homofobia e
Intolerância, Democratização e Controle Social dos Meios de Comunicação..
etc…

4. Criação de um Plano de Emergência de Combate ao Tráfico
do Crack – a droga mais letal que jamais existiu, pois ela é barata, acessível
a todos(as), a primeira que não fideliza o seu usuário e a que o coloca em
dependência e o mata mais rápido, e que necessita a cada dia capturar  novas vitimas para o seu nefando consumo…

5. Combate a impunidade nos crimes de corrupção e formação
de grupos de extermínio de agentes públicos responsáveis pela aplicação da Lei.
Combate ao comercio ilegal de armas com a sua destruição imediata das apreendidas
  sem registro  e as que se encontram em delegacias e depósitos
judiciais.  

6. Convocação imediata de concursos públicos e da assunção
dos concursados para assumirem as vagas para o qual foram aprovados e
capacitados, gerando um ciclo virtuoso de melhoria, qualidade e boa prestação
das atividades de Serviço Público em geral Reconstruindo o Estado
provedor/garantidor de direitos de Cidadania e Protagonista dos Direitos
Fundamentais e Direitos Humanos .

7. Demarcação das terras indígenas, titulação das Terras
Quilombolas e Conclusão da Reforma Agrária. Tais ações devem visar a garantia
de infra-estrutura ao publico alvo, evitando a nefanda migração campo-cidade,
que inviabiliza o planejamento das políticas publicas estatais para as cidades
polo. Possibilitando uma melhoria da qualidade de vida destes.

8. Dinamização e Fortalecimento das atividades do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor com a criação de PROCON´S nos municípios
(menos de 10% dos municípios brasileiro os possuem, impedidos de expansão
principalmente devido a aliança e compromissos do Poder Local com os
comerciante e industriais financiadores de campanhas eleitorais…). E de suas
Escolas Municipais de Defesa do Consumidor – EMDC´S para que possam exercer a
importante tarefa de Educar esta e as futuras gerações para um Consumo
Consciente e Sustentável
. Não tenho a pretensão de com esta reflexão,
apresentar estes oito pontos uma panacéia para a solução dos urgentes problemas
que temos hoje em nosso pais.. Mas creio que o debate de idéias para a Ação, é
necessário, e lembremos sempre: omissão é cumplicidade com o que ai está !

Se faz necessário que nas eleições que se avizinham  a sociedade civil organizada
(OAB/CNBB/ABI/IGREJAS) ;  os movimentos
sociais, comunitário, sindical, mulheres, direitos humanos etc, chamem os
candidatos e exijam deles o que pretendem fazer para a EFETIVIDADE  da legislação que trata dos tema de direitos
humanos, só assim poderemos cobrar em um futuro próximo as suas
realizações  em Políticas Publicas
governamentais voltadas para essa esfera. 
    

Bibliografia:

http://www.crianca.pb.gov.br/site/?p=4920

http://www.esmpu.gov.br/dicionario/tiki-index.php?page=Estatuto%20da%20Crian%C3%A7a%20e%20do%20Adolescente

http://www.esdc.com.br/CSF/artigo_Hannah_Arendt.htm

HTTP://www.oab.org.br/noticiaPrint.asp?id=20153

CURY, Munir (coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente
Comentado: comentários jurídicos e sociais, 7ª ed., São Paulo, Malheiros, 2005.
ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 2ª
ed., São Paulo, Saraiva, 2004.
PEREIRA, Tânia da Silva. Dimensão Multidisciplinar do Adolescente como Sujeito
de Direitos e Pessoa em Desenvolvimento. In Sócio-Educando? no Brasil: adolescentes em
conflito com a Lei: experiências de medidas sócio-educativas, São Paulo,
Publicação do Prêmio Sócio-Educando?, s/d, p. 93.
SPOSATO, Karyna B. A Convenção Internacional das Nações Unidas Sobre os
Direitos da Criança — 10 anos, in Revista do Ilanud, n.º 14, 2001.

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