MISCELANEA HOLISTICA DOS DIREITOS HUMANOS

MISCELANEA HOLISTICA DOS DIREITOS HUMANOS…..

A importância do direito humano à inclusão digital se consubstancia pelo fato recentemente divulgado, que  aponta o Brasil como um dos países que tem a inclusão digital mais lenta mundialmente.  Provocado primeiro pela baixa renda das famílias, que influencia o fato de terem  ou não computador e internet em casa.  E segundo pela  ausência  de infraestrutura nas escolas, que quando são equipadas com  computadores não é garantido segurança preventiva para que tais equipamentos de grande alcance social e educacional  não sejam roubados.  Tudo isto junto  influencia o  Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi, como valores mínimos por aluno para ensino de qualidade em cada nível educacional).

Diante do que aqui afirmei, reproduzo um otimo artigo sobre este momentoso tema na  integra:   

Inclusão digital: necessidade, mazela ou salvação?

Por Omar Kaminski

Inclusão digital, segundo a célebre Wikipedia, “é o nome dado ao processo de democratização do acesso às tecnologias da Informação, de forma a permitir a inserção de todos na sociedade da informação”.

“É a palavra mais sexy do meu governo”, chegou a comentar o então presidente Lula. Isso em um contexto onde já surgem as primeiras intenções de se alçar o acesso à internet senão como um direito humano fundamental, pelo menos como um direito social de nível constitucional. Mas no que consiste essa agora tão almejada benesse? Em disponibilizar um dispositivo com acesso à internet para cada pessoa, de preferência por banda larga para que possa transmitir e receber imagens e vídeos, e com isso abre-se um novo mundo para ela, como em um passe de mágica? Ou quem sabe, com a TV Digital interativa, que ainda engatinha? Existem graus de inclusão e de capacitação a novas situações? A geração Y já nasceu incluída?

Diante de várias incertezas, pelo menos podemos listar alguns elementos considerados importantes:

  • A democratização do acesso à infraestrutura tecnológica pode e deve ser vista como um processo de universalização do conhecimento, que por sua vez é base para o pleno exercício da cidadania;
  • Que a democratização do acesso não implique em massificação. Nesse ponto é importante frisar a importância dos sistemas operacionais e padrões de arquivos livres ou abertos, para que o acesso à internet não seja “formatado” por essa ou aquela empresa tão somente;
  • Criar condições também para a inclusão social, inclusive dos deficientes, mesmo que de forma virtual na equiparação de oportunidades, adotando requisitos mínimos de acessibilidade;
  • A necessidade de observar a inclusão digital como política pública, com o acesso à internet considerado tão importante como os demais commodities, leia-se fornecimento de luz e água;
  • Investimentos governamentais e privados significativos em novas tecnologias: infra-estrutura, concessões, custeio, fabricação, divulgação, regulamentação, traduzindo-se na própria evolução tecnológica do país;
  • A continuidade dos serviços de governo eletrônico, interfaces que facilitem a prestação de serviços aos cidadãos com ênfase na eficiência, comodidade e transparência;
  • Investimentos em capacitação de multiplicadores, benefícios fiscais às lan houses, agora chamadas de CID – Centros de Inclusão Digital, para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de utilidade pública em parceria com os governos;
  • A utilização do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) na inclusão digital e a implementação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL);
  • A promoção e garantia do acesso à cultura, também na internet, mesmo diante de tantos neologismos e inovações consideradas inerentes ao processo tecnológico e globalizante.

No aspecto prático, a tendência é que o computador venha a substituir a TV tradicional. Quando não em suas casas, as pessoas estão muitas vezes operando um computador no trabalho, ou com um celular no bolso que pode contar com acesso a web. Nesse ponto, já é factível de se falar em uma nação potencialmente conectada.

Deste modo, e de posse de uma conexão de preferência via banda larga, o cidadão se equipara, diante da liberdade de informação típica de países democráticos, a qualquer outro cidadão do mundo no quesito oportunidade, com a ressalva da diferença de linguagem e de hábitos neoculturais. Pode ter acesso às mesmas informações que qualquer outro estudante ou interessado. Com cartão de crédito ou débito, pode contratar serviços e adquirir produtos de qualquer lugar do planeta.

Com a nova carteira de identidade (RIC) contendo um chip no qual poderá ser inserido um certificado digital, os novos e velhos incluídos digitalmente poderão inclusive assinar documentos e quiçá até votar pela Internet em um futuro não muito distante, com o auxílio da biometria. Poderão fazer abaixo-assinados virtuais, e até mesmo criar partidos políticos, diretamente de seu smartphone, inclusive do interior de aviões e demais veículos. O dinamismo das conexões desafia o próprio conceito de lugar, tempo e mesmo de realidade.

Porém, uma das principais dificuldades é justamente “educar” esse novo contingente de usuários da Internet, cuja atividade cresce exponencialmente a cada ano. Além da educação formal, sabemos que não existe um Manual de Internet nem uma espécie de “carteira de internauta”, e que em vista da própria interatividade, algumas situações pedem certos procedimentos e diferentes graus de segurança e confiabilidade. Por exemplo, como evitar que essas pessoas não sejam novas vítimas de antigos e-golpes, agora chamados de “códigos maliciosos”, que nada mais são do que contos da Carochinha que apenas se aprimoraram?

Sob o ponto de vista jurídico, há vários anos se pode perceber a repetição dos mesmos mantras, que “a internet não é uma terra sem leis”; os criminosos virtuais são chamados erroneamente de hackers ao invés de crackers, ou ainda, de “piratas cibernéticos”, que fazer download de músicas e filmes é crime; e mais recentemente, que a internet virou um antro de pedofilia e o (cyber)bullying é o assunto do momento.

Diante dessas ponderações e questionamentos, temos em curso pelo menos quatro grandes iniciativas que contaram ou contam com a participação popular por meio da internet – uma forma de inclusão digital por meio de consulta pública. A Lei de Direitos autorais, que foi criada em um ambiente analógico, pede uma revisão e atualização. O anteprojeto de lei de proteção dos dados pessoais e o chamado Marco Civil da internet, que surgiu em reação ao projeto de lei de cibercrimes, considerado excessivo e como potencial de criminalizar condutas virtuais consideradas triviais na rede.

Mas como regulamentar a rede, e com isso garantir juridicamente sob tais direitos considerados de nova geração?

Temos uma Constituição Federal promulgada em 1988, em um ambiente anterior à revolução da interação. Precisamos primeiramente analisá-la e interpretá-la sob a ótica das novas tecnologias. Assim, poderemos entender melhor que não precisamos de novas leis a cada nova possibilidade. Precisamos de leis que se prolonguem no tempo, que garantam direitos e liberdades também no ambiente virtual, e não restrinjam a capacidade de inovação e as possibilidades das tecnologias, que segundo defendem alguns, têm caráter neutro como a própria Rede. Mas nosso legislativo parece seguir na contramão, e o Brasil ruma reiteradamente vitorioso no quesito inflação legislativa, ou legismania. Cada vez mas leis, mas não melhores leis. Se algumas ficavam só no papel, imaginemos como será em tempos virtuais…

Em que pese tudo isso, para que esse panorama se mantenha ou que possa evoluir ainda mais, certos valores básicos da internet precisam ser observados e seguidos de forma mais ou menos uniforme – o que não significa conservadorismo mas sim garantia do ambiente de interação livre. E de preferência, com a cereja do bolo de integrar o “pacote básico” de direitos fundamentais.

E como nem tudo são flores, a inclusão digital possui seus pontos negativos, como gerar uma certa dependência que deriva da comodidade, e uma gradual perda da privacidade que geralmente é proporcional a exposição voluntária. Tornando os que optaram em não aderir verdadeiros excluídos. Mas será que podemos sequer optar em não nos incluir? Tudo indica que não. Os processos judiciais, por exemplo, já recusam sua existência em papel. A internet virou uma verdadeira necessidade para muitos profissionais. Já não é mais possível nos imaginarmos sem ela.

Portanto, se não temos graus de exclusão digital, temos ao menos duas classes: o voluntariamente excluído (geralmente pessoas mais idosas ou que tem fobia tecnológica) e o excluído social, e por conseqüência digital, por qualquer dificuldade que seja, motora ou financeira. Talvez um precise ser respeitado em sua opção, e o outro precisa ser instruído a entender, de alguma forma, o que significa ser um incluído digital, e no que isso impacta em sua vida muitas vezes simplória. Não é apenas pagar contas pela internet, não é ter um perfil na rede social da moda, não é poder enviar um email ou falar com voz e vídeo com o parente em outro país.

A inclusão digital é, em última instância, o pleno exercício da e-cidadania, e a democratização do acesso ao conhecimento. Que passa por uma reavaliação completa dos hábitos da sociedade moderna, quase uma reinvenção da roda. Não há outra saída, e parece não haver outra solução melhor.

A era tecnológica nos abocanhou, e embora não tenhamos ainda visto carros voadores e robôs pelas ruas, talvez já devemos ir pensando na necessidade de uma ciberconstituição para regulamentar e garantir alguns direitos virtuais e de acesso. Na necessidade de se repensar vários conceitos e valores para que o termo “inclusão digital” possa fazer realmente sentido.

Referências
Inclusão digital, tópico da Wikipedia.org, em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Inclus%C3%A3o_digital
A inclusão digital no governo Lula, em http://www.inclusaodigital.gov.br/noticia/a-inclusao-digital-no-governo-lula/
Princípios para a governança e uso da internet no Brasil, em http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm
Debate público sobre o Marco Civil da Internet, em http://culturadigital.br/marcocivil/
Debate público sobre a proteção de dados pessoais, em http://culturadigital.br/dadospessoais/
Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), em http://www4.planalto.gov.br/brasilconectado/pnbl

[Publicado orinalmente na edição 04/2011 do Observatório Mídia&Política da Universidade de Brasília. Versão atualizada.]

http://www.conjur.com.br/2011-mai-29/inclusao-digital-brasil-necessidade-mazela-ou-salvacao

 

O Movimento Nacional de Direitos Humanos  manifestou seu integral apoio aos parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias que pediram ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, prioridade para os projetos de lei 4715/94, que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos, e 7376/10, que institui a Comissão Nacional da Verdade e a proposta para criação, no âmbito da Câmara, de uma comissão da verdade, para apurar os eventuais atos da ditadura de 1964 contra a casa.

São os parlamentares: – Chico Alencar (Psol-RJ), Domingos Dutra (PT-MA), Edson Santos (PT-RJ), Janete Pietá (PT-SP), Jean Wyllys (Psol-RJ), Liliam Sá (PR-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP) e Walter Tosta (PMN-MG) – querem a inclusão das propostas na pauta do Plenário.


Projeto cria a Comissão Nacional da Verdade, sem caráter punitivo

Serão investigados casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, inclusive crimes de tortura já perdoados pela Lei da Anistia.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7376/10, do Executivo, que cria a Comissão Nacional da Verdade. Conforme a proposta, a comissão será criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República para esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988 – inclusive a autoria de tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres.

O projeto diz que a comissão terá sete membros indicados pelo presidente da República e dois anos para produzir um relatório, com conclusões e recomendações. As ações terão de seguir a Lei da Anistia (6.683/79) e as leis que criaram a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (9.140/95) e a Comissão de Anistia (10.559/02).

A Comissão da Verdade poderá requisitar informações a órgãos públicos – mesmo que sigilosas –, convocar testemunhas, realizar audiências públicas e solicitar perícias, entre outras atividades. Com isso, deverá identificar e tornar públicos estruturas e locais das violações, colaborar com o Judiciário na apuração delas e mandar à mesma Justiça todas as informações que obtiver.

O PL 7376/10 diz que todas as atividades serão públicas, exceto quando a comissão determinar o contrário, e sem caráter jurisdicional ou persecutório. Dados, documentos e informações sigilosos não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros. O projeto torna dever dos servidores (civis e militares) colaborar com os trabalhos.

Polêmica
A Comissão Nacional da Verdade foi proposta na terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituída pelo Decreto 7.037/10, com objetivo de promover o direito à memória e à verdade. O texto divide-se em 521 iniciativas e envolve 27 projetos de lei – o que cria a comissão é o primeiro encaminhado ao Congresso após o lançamento do PNDH-3.

Desde o lançamento, o PNDH-3 foi alvo de críticas. O governo acabou alterando partes do texto, por meio do Decreto 7.177/10. A proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade foi atacada por setores das Forças Armadas, que viram nela um risco de revisão da Lei da Anistia. O Supremo Tribunal Federal descartou essa hipótese no dia 29 de abril.

Tramitação
Ainda não foram definidas as comissões que analisarão a proposta.

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/148109-COMISSOES-DA-VERDADE-EXISTIRAM-EM-30-PAISES.html

Confira os objetivos da Comissão Nacional da Verdade

São objetivos da Comissão Nacional da Verdade, conforme o PL 7376/10:

– esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988;
– promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;
– identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;
– encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos da lei que criou a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei n° 9.140/95);
– colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de direitos humanos, observada a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79) e a lei que criou a Comissão de Anistia (Lei n° 10.559/02);
– recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e
– promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

Comissões da verdade existiram em 30 países

A terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos entende que o direito à memória e à verdade se caracterizam como direito difuso, de interesse de toda a coletividade. Exemplos disso são os tribunais pós-guerra, os tribunais penais em que a comunidade internacional atua para impedir violações de direitos humanos e as comissões de verdade e reconciliação nos países que viveram períodos de repressão política.

Na exposição de motivos do Projeto de Lei nº 7376/10, o governo diz que foram constituídas mais de 30 comissões da verdade no mundo. Segundo o texto, todas tiveram como objetivo promover a reconciliação nacional por intermédio da revelação, registro e compreensão da verdade sobre o passado de violações de direitos humanos nos respectivos países.

São citados como exemplos emblemáticos a Comissión Nacional sobre la Desaparición de Personas, constituída na Argentina para investigar casos de desaparecimentos forçados ocorridos entre 1976 e 1983, e a Truth and Reconciliation Commission, constituída na África do Sul para apurar violações de direitos humanos ocorridas no período do apartheid (1948-90), buscar indenizações e instaurar processos de anistia.

Governo deve julgar torturadores

Por Marcio Sotelo Felippe

A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou inválida a Lei da Anistia. O STF, na ADPF 153, declarou válida mesmo abrangendo crimes contra a humanidade. A sociedade deve ser informada sobre a solução para o conflito porque após a decisão da Corte o ministro César Peluso declarou que a eficácia se dá no campo da convencionalidade. Não revoga, não anula e não cassa a decisão do Supremo. O ministro errou. Convencionalidade no Direito Internacional tem um sentido próprio: é modo de criação de normas vinculantes. Não há uma autoridade central com as funções do Estado moderno. A norma vincula por acordo entre os Estados, por força do pacta sunt servanda. O pactuado deve ser cumprido sob pena de ilicitude.

Além das convencionais, há normas imperativas de Direito Internacional. São previstas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. A racionalidade para os direitos humanos é clara: a proteção da vida não pode depender de acordo. O marco foi Nuremberg, que rompeu com o positivismo jurídico. Normas não constituem o Direito sem juízo de valor. A dignidade humana tornou-se o princípio dos instrumentos de defesa dos Direitos Humanos depois da barbárie nazista, a começar pela a Declaração de Universal de 1948. Os Princípios de Nuremberg, aprovados pela ONU em 1950, estabeleceram que a lei interna não isenta de responsabilidade o perpetrador. Sem o que tudo seria inútil.

Crimes contra a humanidade são imprescritíveis. Neles há na grande maioria das vezes um enorme potencial de aniquilação de seres humanos (frequentemente o imenso poder de um Estado e sua capacidade de destruição interna e externa). Há o risco de extermínio de etnias, minorias, de certos valores culturais, espirituais, sociais, expressões políticas e filosóficas. O que se protege é a própria sobrevivência da humanidade em sua inteireza, complexidade e riqueza. O poder de persecução não é relativizado.

No plano da convencionalidade, temos que o Brasil ratificou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos em 1992 e reconheceu a competência da Corte Interamericana em 1998, com ressalva para fatos anteriores a esse ano. O caso Araguaia ficou a salvo da ressalva. A Corte delimitou sua competência aos desaparecidos porque é crime continuado, persistindo seus efeitos após 1998.

O Estado brasileiro reconheceu os fatos perante a Corte. A divergência foi jurídica. Entre os anos de 1972 e 1974, na região do Araguaia, agentes do Estado foram responsáveis pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas. O obstáculo à eventual punição dos responsáveis é a Lei de Anistia. A Corte declarou que ela não pode produzir efeitos jurídicos. Lembrou que é sem sentido manter a proscrição das violações graves dos direitos humanos e aprovar medidas estatais que absolvam seus perpetradores.

Em sentido absolutamente contrário ao afirmado por Cesar Peluso a Corte assinalou que é obrigação das autoridades judiciais efetuar o controle de convencionalidade como obrigação assumida pelo Estado brasileiro na ordem internacional. Isto deve fazer o ministro lembrar-se de que a ordem jurídica internacional não é um adorno. O presidente do STF desinformou a sociedade e as instituições políticas. O Estado brasileiro tem obrigações internacionais. Pleitear assento definitivo no Conselho de Segurança da ONU e ignorar regras internacionais desmoraliza.

Embora a Corte tenha delimitado sua competência aos efeitos jurídicos pós-1998, em voto apartado o juiz Caldas enfatizou aspectos do caráter imperativo das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos independentemente da convencionalidade. Lembrou que é irrelevante a não ratificação pelo Brasil da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade porque ela não é criadora do Direito, mas meramente consolidadora. Desde Nuremberg reconhece-se a existência de um costume internacional que remonta ao preâmbulo da Convenção de Haia de 1907. Assim, prosseguiu, há um Direito que transcende o Direito dos Tratados e abarca o Direito Internacional em geral, inclusive o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nenhuma norma de direito interno pode impedir que um Estado cumpra a obrigação de punir os crimes de lesa-humanidade “por serem eles insuperáveis nas existências de um indivíduo agredido, nas memórias dos componentes de seu círculo social e nas transmissões por gerações de toda a humanidade.”

A pessoa é sujeito de direito acima do poder constituinte originário. Isto há de deixar pálidos juristas formados no positivismo. Mas a idéia  de  segurança jurídica é uma falácia do Direito contemporâneo. Milhares de decisões conflitantes vêm à luz todos os dias nos tribunais e a República sobrevive. A segurança jurídica reside em princípios a que os juízes estão submetidos e a conflitos razoáveis sobre eles. Aceitar – como se fez em Nuremberg – que em casos de barbárie devem ser preservados valores universais terá a vantagem de esclarecer quando a forma positiva clássica do Estado contemporâneo ainda prevalece. Estabelecer os limites de um conceito não o enfraquece, o fortalece. Dizer “isto pode” e “isto não pode” sobre juízos racionais permite um acordo entre sujeitos democráticos para colocar o Direito a serviço da sociedade, não o contrário. Estão conceitos serão a base do Direito no 3° milênio.

Preocupam neste momento rumores de que o governo estaria disposto a apenas aprovar e instalar a Comissão da Verdade, ignorando a parte da decisão da Corte que manda fazer a persecução criminal dos torturadores. Isto não pode ser aceito, e militantes e organizações de defesa dos direitos humanos não podem contentar-se com meias soluções, sob pena de turvar suas trajetórias. Há uma opção. Não admitir que o Estado mate e faça desaparecer pessoas e tudo seja ignorado por razões políticas. É uma escolha moral amparada pelo Direito. Os que calam indiferentes que façam a escolha que não os envergonhe perante gerações futuras. E que a presidenta Dilma faça a escolha que lhe permita entrar para a História pela porta da frente.

Brasil tem quatro mil refugiados, maioria africana

Atualmente, o Brasil possui 4.401 refugiados de 77 nacionalidades diferentes. A maioria é de angolanos (38%), seguida por colombianos (14%) e cidadãos da República Democrática do Congo (10%). Do total, 430 vieram de lugares diferentes do seu país de origem, e já tinham status de refugiados antes de chegar ao Brasil. Nesses casos, não há necessidade de nova solicitação. Os outros 3.971 foram reconhecidos aqui.

A condição de refugiado é reconhecida quando a pessoa não pode ou não quer ficar em seu país de origem por “fundado temor de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas” (Lei 9.474/1997).

Para solicitar refúgio no Brasil, o estrangeiro deve entrar com protocolo na Polícia Federal. Em média, o processo para analisar o pedido tramita em seis meses. Desastres ambientais ou problemas econômicos não são motivos para a concessão de refúgio.

Nacionalidade

Refugiados

%

Angola

1686

38,37

Colômbia

628

14,27

República Democrática do Congo

453

10,31

Libéria

258

    5,87
Iraque

203

4,61

A Organização das Nações Unidas considera a lei brasileira de refúgio uma das melhores do mundo. “Essa é a maior proteção que um indivíduo pode ter. O Brasil é um país acolhedor e generoso e o status de refugiado dá ao indivíduo os mesmos direitos do brasileiro, de moradia, trabalho, saúde e outros”, explica o secretário executivo do Ministério da Justiça e presidente do Conare, Luiz Paulo Barreto.

Continente

Refugiados

%

África

2824

64,17

América

1008

22,90

Ásia

467

10,61

Europa

97

2,21

Apátrida

5

0,11

Total

4401

100

O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), presidido pelo Ministério da Justiça, é o órgão responsável por avaliar e reconhecer a condição de refugiado a quem solicita proteção no país. É um colegiado composto por membros de vários ministérios (Relações Exteriores, Trabalho, Justiça, Saúde, Educação) e o Alto Comissariado das Nações Unidas (ACNUR). Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

http://www.conjur.com.br/2011-jun-18/brasil-quatro-mil-refugiados-melhores-leis-tema

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