CLIPPING 01 – de 10 a 20/07 /2011 – DOS DIREITOS HUMANOS, ECONOMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS…

CLIPPING  01 – de 10 a 20/07 /2011 –  DOS DIREITOS HUMANOS,  ECONOMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS  E AMBIENTAIS…

 

 

 

Jovens são presos acusados de agressão por racismo

 

04-Jul-2011

http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2802&Itemid=56

Apontados pela polícia como skinheads, cinco jovens de classe média, entre 18 e 21 anos, foram presos em flagrante na madrugada de ontem acusados de agredir quatro pessoas na Vila Mariana, na zona sul de São Paulo.

O crime pode ter tido motivação racial, segundo a polícia. As quatro vítimas, agredidas com socos e chutes, relataram ter sido ofendidas com expressões como “seus negros”, “nordestinos filhos da puta” e “seus zumbis”.

Os acusados gritavam ainda “somos skinheads e vamos matar vocês”, conforme o boletim de ocorrência registrado no 5º DP (Aclimação).

Dois agentes da 1ª Delegacia Seccional (centro) faziam ronda na região quando flagraram a ação, na altura do número 1.420 da rua Vergueiro, por volta da 1 hora.

White Power

Com o grupo, foram apreendidos três machados, quatro facas, dois facões, um punhal, uma caneta com ponta dupla e um soco inglês.

Também havia uma camiseta com os dizeres “white pride” (orgulho branco, em inglês) -White Power (poder branco) é o nome de uma das gangues conhecidas em São Paulo, que usa o slogan “White power, white pride!”.

O bombeiro civil Welker Oliveira Guerreiro, 19, o estudante de engenharia Guilherme Witiuk de Carvalho, 21, o embalador Pedro Toledo de Souza, 19, e os estudantes Julio Ramon de Lima, 21, e Kauê Baldon Barretto, 18, foram autuados em flagrante e indiciados sob suspeita de tentativa de homicídio, formação de quadrilha e injúria racial.

A Folha não conseguiu falar com advogados dos suspeitos. Familiares de dois deles foram contatados, mas não quiseram se manifestar.

Minas e São Paulo

Três das quatro vítimas são negras ou mulatas, segundo a polícia: Carlos Eduardo Lesbão de Carvalho, 31, Samuel Alexandre de Oliveira, 34, e Júlio César Marques Afonso, 20.

Também foi agredida Aline Cristiane de Souza, 21, estudante, identificada no boletim policial como branca.

Nenhum deles é nordestino. Um nasceu em Passos (MG); os demais, em São Paulo. A reportagem não conseguiu localizá-los.

Oliveira, um dos agredidos, afirmou à policia que, quando os policiais chegaram, um dos rapazes, Welker, apontava-lhe uma faca.
A Decradi (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância) já identificou 200 membros de 25 gangues de skinheads. Na delegacia, há cerca de 130 inquéritos envolvendo “crimes de ódio” -movidos pelo preconceito contra grupos sociais.

Polícia conhece 25 gangues de skinheads

A Decradi (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância), da Polícia Civil do Estado de São Paulo, já identificou 200 membros de 25 gangues de skinheads. Eles têm, principalmente, de 16 a 28 anos, e são das classes C e D.

São muitas vezes detidos por agressão a negros e homossexuais. Na delegacia há cerca de 130 inquéritos envolvendo “crimes de ódio” – movidos pelo preconceito contra grupos sociais.

Os crimes ocorrem principalmente na região da avenida Paulista e da rua Augusta, zona central de São Paulo, onde também há muitos bares freqüentados por gays.

Entre essas gangues, há o Combate RAC (da sigla em inglês “rock contra o comunismo”) e Front 88 (em alusão à oitava letra do alfabeto, H, de Hitler).

Processo contra estudante:

 

A denúncia do Ministério Público Federal contra Mayara Penteado Petruso foi aceita pela Justiça Federal de São Paulo, que abriu no dia 4 de maio um processo contra a estudante de Direito. Ela vai responder pelo crime de racismo por causa de uma mensagem que publicou contra nordestinos em seu perfil no Twitter, em 31 de outubro de 2010. A declaração de Mayara teria sido motivada pela eleição de Dilma Rousseff à Presidência, já que o nordeste concentrou grande parte dos votos à petista. Uma série de perfis nas redes sociais lançaram ofensas contra nordestinos na época, mas a publicação da estudante foi a que mais repercutiu. A legislação prevê penas mais severas quando o crime de racismo é cometido através de meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Nesse caso, a pena pode variar de dois a cinco anos de prisão, além de multa

Valor Econômico

 

Decisões do STF ajudam a consolidar democracia e o respeito dos direitos humanos

 

01-Jul-2011
A decisão desta semana do STF pela legalidade da assim chamada Marcha da Maconha está sendo encarada pelos setores mais progressistas da sociedade brasileira, comprometidos com os avanços democráticos do país, como um “fato histórico”, opinião à qual o Movimento Nacional de Direitos Humanos se alinha.

A despeito das críticas desferidas contra o Supremo pelos setores conservadores nacionais, é bom que se ressalte que a decisão da Corte não autoriza o uso da assim chamada droga ou a apologia de seu uso.

O que se discutiu e se deliberou diz respeito ao direito da/o cidadã/ão brasileira/o a se manifestar sobre todo assunto que entenda pertinente e que lhe diga direta ou indiretamente respeito.

Vencido ainda na década de 80 o regime arbitrário inaugurado em 1964, o país caminha ainda lentamente para as conquista sociais e o respeito integral aos direitos humanos.

E é da maior importância que o STF tenha decidido unanimemente  pelo direito à manifestação.

Vale também ressaltar que em tempos recentes o Supremo tem se posicionado com clareza, justiça e discernimento em casos como o da garantia da integralidade da TI Raposa Terra do Sol, da união estável para casais homossexuais ou a do ativista italiano Cesare Battisti.

É certo que parte da sociedade brasileira reage ruidosamente contra as recentes decisões do Supremo, ainda escudada por um comportamento conservador, que se alimenta de um passado escravocrata e de momentos de exceção – como o que se deu a partir do golpe militar da década de 60.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos entende que os avanços do STF são passos importantes não apenas para a consolidação da democracia brasileira, como, especialmente, para a superação de uma prática perversa que parecia consolidada no país,  a da criminalização dos movimentos sociais, e mais do que isso, da criminalização da pobreza e dos grupo sociais vulneráveis.

Foto: Gervásio Baptista / STF/Divulgação

MS: Fiscalização Móvel resgata 827 pessoas de regime de trabalho degradante em usina de cana-de-açúcar

Grupo composto por migrantes e indígenas atuava em usina de cana-de-açúcar

Ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), iniciada na última terça-feira (29), detectou a ocorrência de trabalho degradante na frente de trabalho rural – corte de cana – de uma usina localizada em Naviraí (MS). Como resultado, 827 trabalhadores migrantes e indígenas foram resgatados e a frente de trabalho rural e as caldeiras, interditadas.

De acordo com a coordenadora nacional do GEFM, Camilla Vilhena Bemergui, várias irregularidades foram constatadas nas frentes de trabalhos, como falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), EPIs estragados, EPIs não repostos; e também nos alojamentos: como problemas com esgotamento de dejetos. Além disso, na frente de trabalho do corte de cana, o grupo era submetido a intempéries. “Os trabalhadores eram obrigados a atuar sob chuva e expostos a temperaturas muito baixas, cerca de 10 graus”, destaca.

Ainda de acordo com a coordenadora nacional do Grupo Móvel, a empresa – que já tinha antecedentes de submissão de trabalhadores à situação degradante – foi notificada com vistas a rescindir os contratos de trabalhadores dos libertados.

“No entanto, ontem, (quarta-feira, 6), a equipe do Grupo Móvel tomou ciência da decisão da 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, que, atendendo a mandado de segurança movido pela empresa autuada, mandou suspender os efeitos da interdição da frente de corte manual, da ordem de rescisão indireta dos contratos de trabalho do grupo, e, preventivamente, impedindo a inclusão da empresa na lista suja”, relata a coordenadora.

Nesta quarta-feira (07) a equipe do GEFM esteve nas instalações dos alojamentos, em Naviraí, para comunicar aos trabalhadores a decisão judicial.

“Agora, nosso trabalho é tentar reverter essa decisão usando os trâmites legais, para que a equipe dê andamento à operação, uma vez que os trabalhadores resgatados voltarão a trabalhar em ambientes onde constatamos problemas que não temos a garantia se foram resolvidos”, observa.

Fonte: MTE

 Acre: Mais um grupo de trabalhadores submetidos a condições de trabalho análoga à de escravo é resgatado em fazenda.

Mais um grupo de trabalhadores submetidos a condições de trabalho análoga à de escravo é resgatado em fazenda no Acre em ação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com apoio da Polícia Federal. Desta vez foi na fazenda Três Barras, distante 160 quilômetros da capital acriana Rio Branco, na divisa com o Estado do Amazonas.

Na fazenda, a procuradora do Trabalho Renata Nunes Fonseca, da Procuradoria do Trabalho em Rio Branco, e os auditores fiscais do Trabalho Manoel Quintela e Andrea Medianeira, com apoio dos agentes da Polícia Federal Ernani e Valdemar encontraram oito trabalhadores, sendo sete homens e uma mulher, contratados para aplicar veneno no pasto e depois extrair madeira para a confecção de porteiras e estacas.

Embrenhados no mato, cerca de 16 quilômetros distante da sede da fazenda, os trabalhadores dormiam em barracas montadas em clareiras abertas por eles na mata, feitas de estacas e cobertas com plástico, com aproximadamente cinco metros quadrados, dormindo em redes, sem ter um local apropriado para fazer as refeições, sem ter latrinas para suas necessidades fisiológicas e bebendo água de uma açude, onde também banhavam-se, retiravam a água para preparar os alimentos em fogão de lenha improvisado no chão batido e para lavar a roupa.

Os trabalhadores disseram aos integrantes do grupo móvel do MPT, MTE e da PF que foram chamados para fazer o trabalho pelo senhor Lorival, integrante do grupo resgatado, o qual havia sido contratado pelo gerente da fazenda, que, conforme apurado em seguida, havia falecido há duas semanas. O proprietário da fazenda mora em São Paulo e a esposa do gerente não foi encontrada porque teria ido a São Paulo, segundo informaram à fiscalização.

Para fazer o serviço na fazenda os trabalhadores disseram ter sido combinado que cada um receberia 35 reais por dia, mas que o valor não foi pago na integralidade, tendo cessado o pagamento totalmente há um mês. Também não usavam qualquer equipamento de proteção individual nem bebiam água filtrada. A água era do açude, armazenada em recipiente que anteriormente continha veneno.

Diante dessa situação, o grupo móvel resgatou os trabalhadores, trazendo-os para a capital acriana, Rio Branco, onde receberam a título de adiantamento, R$ 300,00 cada um e prestaram depoimento em audiência presidida pela procuradora do Trabalho Renata Nunes Fonseca, que instaurou procedimento administrativo para o caso.

Por sua vez, os auditores fiscais do Trabalho lavraram auto busca e apreensão de livros e cadernos de anotações onde foram encontrados o lançamento das contas a pagar e despesas com a compra de ferramentas para uso dos trabalhadores bem como anotação da produção.

Os proprietários da Fazenda, agora, serão intimados a comparecer à sede da Procuradoria do MPT –em Rio Branco para uma audiência onde podem firmar um termo de ajuste de conduta que deverá ser proposto pela procuradora que esteve na fazenda para as diligências.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Acre

 

Prisão cautelar é medida excepcional, não punitiva

http://www.conjur.com.br/2011-jul-08/lei-trata-prisao-cautelar-medida-excepcional

POR RAFAEL BRAUDE CANTERJI

Na terça-feira, dia 05 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei 12.403, que trata “da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. A crítica, em grande parte lançada em desfavor da Lei, é no sentido de que haverá um crescente desencarceramento. Ainda, fala-se em ausência de estrutura estatal para controle das medidas alternativas à prisão criadas pela norma, bem como no aumento da sensação de impunidade.

Comecemos pelo último ponto: sensação de impunidade. É preciso que tenhamos maturidade constitucional e façamos a correta leitura das medidas cautelares, não sendo admissível a confusão entre as finalidades legais desta medida com as finalidades da pena. Enquanto a prisão cautelar tem por objetivo a tutela do processo em casos excepcionais, a prisão- pena é consequência de sentença condenatória com trânsito em julgado. Punição ou impunidade poderá ser aventada, apenas, ao final do processo, não sendo a medida cautelar um meio hábil para sua aferição.

Como dito, a nova Lei cria uma série de medidas alternativas à prisão cautelar. Neste ponto, a crítica é que não há estrutura para sua efetivação. A resposta poderia ser objetiva: também não há condições para cumprimento das prisões cautelares. O fato é que a prisão – seja cautelar, seja pena – faz mal, ainda que em condições “ideais”. Faz mal ao preso, que não tem condições dignas de cumprimento, e faz mal à sociedade, que receberá um cidadão de volta (sim, ele voltará) com maior grau de violência e grande probabilidade de reincidência. Reduzir o encarceramento a hipóteses em que efetivamente há necessidade é contribuir para a minimização da violência.

Quando houve a criação das chamadas penas alternativas, muito se tratou da ausência de prisão; no entanto, não é isso que se percebe passados mais de 10 anos da Lei 9.714/98. Segundo dados do Ministério da Justiça, em 2000 tínhamos 232.755 pessoas cumprindo pena privativa de liberdade e em 2010 eram 496.251. Isso sem falar nas mais de 500 mil medidas alternativas sendo cumpridas em 2009. Assim, evidente o crescente uso da prisão e de punições em geral.

Espero que, com as alterações legislativas trazidas no próximo dia 5, as prisões cautelares sejam, efetivamente, excepcionais, em respeito aos princípios constitucionais, e que não sejam banalizados os novos instrumentos limitadores criados pela Lei 12.403, mantendo-se a atual situação ou agravando-a em seus aspectos mais cruéis.

 

 

Extraído de: Direito Vivo  – 07 de Julho de 2011

 

Nova lei de prisões entra em vigor e gera debate:

 

A edição da Lei nº 12.403 alterou os dispositivos doCódigo de Processo Penal (CPP) relacionados à prisão processual, fiança, liberdade provisória, além de outras medidas cautelares. O texto entrou em vigor na última segunda-feira (04) e tem provocado muita repercussão em veículos noticiosos de todo o Brasil.

Boa parte da imprensa tem divulgado que ocorrerá, em todo País, uma libertação em massa, de aproximadamente 80 mil presos. A informação é rebatida pelo Juiz Manoel Pedroga, titular da Comarca de Bujari:

“Não vai haver uma libertação geral. Pode até ocorrer, em alguns casos, de o Juiz ter de soltar o preso, em razão da Nova Lei. Mas acredito que em torno de noventa por cento dos detentos serão mantidos, até porque, na prática, se o Juiz perceber que a condenação vai ser no regime aberto ou mesmo no regime semi-aberto, como acontece com os crimes de até 4 anos de prisão (que com a novo texto da Lei não cabe mais prisão), não deixará o réu preso, a não ser que ele seja reincidente”, afirmou.

O magistrado considerou que as mudanças são positivas, mas alertou que os novos dispositivos não irão abrandar a punição a quem cometer crimes. “A nova Lei12.403 de 2011 veio como forma de garantir o devido processo legal, sendo que a prisão só cabe em último caso. As alterações, a despeito de possíveis críticas, são bem vindas. O magistrado quer que o processo gere uma prestação jurisdicional efetiva ao final. E não só prender por prender. Além disso, embora a lei vá beneficiar alguns presos, não pense o cidadão que agora pode cometer crime, que está livre da prisão, porque se precisar prender, o Estado não vai se furtar de dar resposta à sociedade”, enfatizou.

Principais mudanças

A lei determina que o juiz não poderá, por exemplo, apenas receber a comunicação da prisão em flagrante. A partir de agora, ele precisará fundamentar se o indivíduo deve continuar preso. Nesse caso, terá de decretar a prisão preventiva.

Se não fizer isso, deverá aplicar uma das 9 novas medidas cautelares penais ou colocar o preso imediatamente em liberdade. Desse modo, a prisão preventiva somente será determinada quando não for possível a sua substituição por outra medida cautelar.

As medidas poderão substituir a prisão antes do julgamento definitivo do acusado, sendo que as principais são: pagamento de fiança de um a 200 salários mínimos (a qual poderá ser estipulada pelo delegado de polícia, e não somente pelo juiz); monitoramento eletrônico; recolhimento domiciliar no período noturno; proibição de viajar, bem como freqüentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas e suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica.

Desde que a lei entrou em vigor, o juiz criminal vai ter de revisar todos os casos de quem se encontra preso por força de prisão em flagrante. Antes, quando recebia o flagrante, o juiz abria vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública (quando não se tinha advogado constituído). Como a Defensoria quase sempre formula requerimento de liberdade provisória, aqueles que continuam presos em flagrante é porque sua situação realmente justifica uma prisão cautelar.

Em casos de urgência, o magistrado poderá, agora, requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, que antes estava restrito ao uso do telegrama.

Nesse sentido, caberá à autoridade requisitada tomar as precauções para averiguar a autenticidade da notificação. A medida vale também para os casos de captura, que até então só poderia ser requisitada por telefone.

Prisão preventiva e domiciliar

A redação do art. 300 traz agora como obrigatoriedade a separação dos presos provisórios dos condenados, nos termos da LEP. Outra mudança é a inserção do Ministério Público no rol de entidades e pessoas que deverão ser imediatamente comunicadas sobre o ato de prisão, juntamente com o juiz competente e a família ou quem o preso indicar.

A nova legislação introduziu uma nova possibilidade da decretação da prisão preventiva, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou se ela não fornecer elementos suficientes para comprová-la. Quem for detido nessa circunstância, deverá ser posto em liberdade após sua devida identificação.

Já os artigos 317 e 318 do novo texto regulamentam a prisão domiciliar, a qual não era tratada até então no CPP, mas somente na Lei de Execução Penal (LEP). Já no que diz respeito ao art. 318, ele prevê que pessoas maiores de 80 anos podem ter sua prisão preventiva substituída por domiciliar.

A prisão domiciliar se estenderá para quem estiver debilitado por motivo de saúde, tiver filhos menores de 6 anos de idade (que não possam ser cuidados por outras pessoas) ou de pessoa com deficiência. Além disso, o juiz poderá decretar a prisão domiciliar para gestantes no 7º mês de gravidez ou em gravidez de risco.

A nova lei modificou também dispositivos que versam sobre a concessão da liberdade provisória. Dentre eles, o artigo 322 estabelece que a autoridade policial poderá conceder fiança nos casos em que a infração praticada tenha pena prevista de até quatro anos.

A questão da fiança

De acordo com a Lei 12.403, a fiança não poderá será concedida para os crimes de racismo; tortura, tráfico de drogas; terrorismo, crimes hediondos; crimes cometidos por grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A fiança não poderá ser garantida para quem, no mesmo processo, tiver infringido fiança anteriormente concedida; em caso de prisão civil ou militar, como também houver motivos para a decretação da prisão preventiva.

Revogação

Foram revogados os incisos IV e o V do art. 323, e o inciso V, que previa a negativa da fiança para os crimes que causem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça.

Também foi revogado o inciso III do art. 324, que proibia a concessão de fiança para quem estivesse em suspensão condicional da pena ou livramento condicional.

Antes, a fiança seria considerada quebrada apenas com o não comparecimento do réu intimado para ato processual, sem motivo justo. O texto agora apresenta outros itens: a fiança também será quebrada quando o acusado praticar ato de obstrução ao andamento do processo; descumprir medida cautelar imposta; resistir ordem judicial ou praticar nova infração penal dolosa.

Autor: TJ-AC

Extraído de: Associação do Ministério Público do Paraná  – 05 de Julho de 2011

 

 

Lei reduz casos de prisão preventiva e amplia medidas cautelares

 

A Lei 12.403/11, que entrou em vigor nessa segunda-feira, dia 04/07, altera 32 artigos do Código de Processo Penal (Lei 3.689/1941) no que trata, principalmente, de prisão preventiva, fianças e liberdade provisória. Agora, o juiz conta com nove medidas cautelares a serem aplicadas, além da prisão preventiva, que só deve ser usada como última opção.

A intenção é reduzir os custos de manutenção do sistema penitenciário e esvaziar as prisões, uma vez que, a depender da decisão do juiz, muitas pessoas que estão presas hoje podem ser soltas e aguardar o julgamento de seus processos em liberdade.

Pela nova lei, em casos de crimes leves, com penas inferiores a quatro anos, a prisão preventiva somente deve ser adotada quando não puder ser substituída por outra medida cautelar. Entre as medidas possíveis estão comparecimento periódico diante do juiz; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com determinadas pessoas; recolhimento domiciliar à noite e nos dias de folga; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração; além de fiança, nas infrações que a admitem, e monitoração eletrônica.

O juiz também poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o acusado for maior de 80 anos, se estiver extremamente debilitado por doença grave, se for imprescindível aos cuidados de crianças com até seis anos ou de pessoa com deficiência, ou ainda se for gestante de alto risco ou se estiver a partir do sétimo mês de gravidez.

As novas medidas não valem para crimes considerados graves, com pena acima de quatro anos, crimes hediondos, casos de reincidência de crime doloso, de descumprimento da medida cautelar imposta ou de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Nesses casos, a prisão preventiva continua a ser a medida cautelar aplicável e autorizada apenas pelo juiz – no caso das demais, a aplicação pode ser do próprio delegado de polícia.

Presos provisórios

A expectativa do Executivo é que essas medidas cautelares diminuam o índice de presos provisórios, que chega a 44% da população carcerária atual. Uma das críticas à nova lei diz respeito à possibilidade de soltura de pessoas que já estariam presas. João Campos (PSDB – GO), relator da matéria na Câmara, no entanto, afirma que só será solto quem já deveria ter sido, uma vez que os fundamentos da prisão preventiva continuam os mesmos. Para Délio Lins e Silva Júnior, também é uma falácia dizer que presos provisórios virão a ser soltos. “Obviamente, existe a possibilidade de que alguns sejam soltos. Porém, aqueles que efetivamente representem perigo à sociedade permanecerão em cárcere”, explicou Lins e Silva. O advogado critica, por outro lado, o fato de a nova regra em vigor não impor um limite à prisão preventiva e mantê-la nos casos de “garantia da ordem pública”. É um conceito abstrato, disse, que abre portas para a arbitrariedade.

Substitutivo do Senado

A Lei 12.403/11 foi aprovada em abril pela Câmara dos Deputados, que revisou Substitutivo do Senado ao PLC 111/08, originalmente proposto pelo Executivo. O texto introduziu também alteração nos valores de fiança, que ficaram mais altos. No caso de infração cuja pena for inferior a quatro anos de prisão, a fiança passa a variar de um a 100 salários mínimos vigentes. Quando se tratar de infração cuja pena máxima for superior a quatro, o valor passa de dez a 200 salários mínimos. A depender da situação econômica do preso, porém, esses valores podem ser dispensados, reduzidos em dois terços, ou aumentados em até mil vezes – chegando a R$ 109 milhões.

A nova lei prevê também que esses valores devem ser revertidos, obrigatoriamente, em favor da vítima dos criminosos condenados ou em favor do erário, em caso de delito envolvendo dinheiro público.

A fiança não será concedida, entretanto, em crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos, crimes praticados por grupos armados – civis ou militares -, crimes contra a ordem constitucional e contra o Estado Democrático de Direito. Também não será concedida fiança aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente autorizada, nos casos de prisão civil ou militar ou quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Cadastro

João Campos ainda destacou a criação pela nova lei de um cadastro nacional de mandados de prisão, para permitir que um acusado seja preso em outro estado com maior agilidade. A partir de agora, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, dependendo apenas de verificação de autenticidade do documento. Até então, para um foragido ser preso em outro estado era necessário que o juiz que decretasse a prisão entrasse em contato com o juiz do local em que a pessoa se encontrasse.

Fonte: Senado Federal e Câmara dos Deputados

DIREITOS DOS PRESOS:

Detentos homossexuais terão direito à visita íntima em presídios

Agência Brasil 04 de julho de 2011 (segunda-feira)

Os detentos homossexuais terão direito à visita íntima nos presídios de todo o país. A resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, foi publicada nesta segunda (4) no Diário Oficial da União.

De acordo com a resolução, “o direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas, em união estável ou em relação homoafetiva”.

A medida vale a partir de hoje (4) e revoga a Resolução nº 01/99 de 30 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 1999, que omitia, na recomendação sobre a visita íntima feita aos departamentos penitenciários estaduais, o relacionamento gay.

A visita íntima deve ser assegurada pela direção do estabelecimento prisional pelo menos uma vez por mês.

Liorcino Léo Mendes

 

Secretário comparou presídios a campos de concentração,
O secretário de Estado da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, disse a funcionários do Consulado-Geral dos EUA em SP que os presídios paulistas se parecem com campos de concentração.

“[Ferreira] Pinto confirmou queixas de ativistas de direitos humanos sobre a atenção médica primária, afirmando até que as condições fazem as prisões parecerem campos de concentração”, diz documento obtido pelo site WikiLeaks que deve ser divulgado hoje pela agência de jornalismo investigativo Pública.

A afirmação consta de despacho diplomático de 22 de fevereiro de 2008, quando Ferreira Pinto chefiava a SAP (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária). Ele afirmou que nunca deu as declarações divulgadas.

Segundo o documento, Ferreira Pinto disse ainda que herdou um sistema prisional “quebrado e desorganizado”.

Folha de são Paulo

 

DIREITO DO CONSUMIDOR  –  ACESSIBILIDADE NEGADA/INADEQUADA A PESSOA VIVENDO COM DEFICIENCIA.

Extraído de: Espaço Vital  – 05 de Julho de 2011

Cinema indenizará cadeirante impossibilitado de assistir filme

A 3ª Turma Recursal Cível da Justiça gaúcha condenou o GNC Cinemas a indenizar em R$ 6 mil um casal que tentou assistir o filme Ilha do Medo em uma das salas do Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre (RS). O local não possuía – em março de 2010 – acessibilidade adequada para cadeirantes.

Na ocasião, uma das soluções propostas pelo gerente do estabelecimento teria sido oferecer ingressos para o mesmo filme mas na sala do Shopping Iguatemi, sem disponibilizar meio de deslocamento entre os locais.

Irresignados, os autores da ação requereram indenização por dano moral, tendo o pedido sido julgado improcedente em primeiro grau mas provido na instância recursal.

Segundo o juiz Carlos Eduardo Richinitti, a Lei Federal nº 10.098/00 prevê que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executados de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Ele lembrou, no seu voto, que também a Lei nº10.379/08, do Município de Porto Alegre, torna obrigatório espaço para cadeira de rodas e de assentos reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais em salas de exibição de cinema.

O magistrado considerou que o objetivo dessas normas é a superação de desvantagens impostas pelo meio, decorrentes de limitações de ordem pessoal, pretendendo a inclusão efetiva do cidadão na vivência em sociedade, com respeito aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

O julgador, ao fim, questionou: “Que sentimento nutre o portador de alguma deficiência, e ainda a sua companheira, em entrar em um local de divertimento por acesso diferente das demais pessoas e necessitando de auxílio, quando a simples instalação física de uma rampa interna ou elevador resolveria o problema? Sem dúvida que é o de desconforto e de inferioridade diante da indiferença!” (Proc. n. 71002886075 – com informações do TJRS)

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul  – 05 de Julho de 2011

 

 

Assegurado tratamento gratuito para Hepatite, independente da condição financeira  do paciente.

 

O portador de Hepatite tem direito a tratamento à medicação custeada pelo Poder Público, independente de sua situação financeira. A decisão unânime é a primeira na 21ª Câmara Cível do TJRS. O julgamento ocorreu no dia 27/6.

O autor ajuizou ação de cobrança na Comarca de Lajeado, contra o Estado do Rio Grande do Sul. Narrou ser portador de vírus da Hepatite C, necessitando fazer uso contínuo dos medicamentos Alfapeginterferina 2A 180mcg (PEGASYS) e Ribavirina 250mg. Afirmou ter recebido os fármacos do Estado apenas algumas vezes, situação que lhe fez desembolsar mais de R$ 24 mil. Requereu o reembolso do valor gasto, por entender que seu fornecimento gratuito é obrigatório.

Já o Estado do RS defendeu a ausência de prova da hipossuficiência econômica do paciente que teria condições de pagar os medicamentos. No 1º Grau, a ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TJ.

Na avaliação do relator da apelação, Desembargador Marco Aurélio Heinz, o Poder Público, por meio da Lei das Hepatites (nº 11.255/2005) dispõe-se a prestar atenção integral e universal aos pacientes, independente das condições financeiras. Nessa lei, ressaltou, foi considerada a gravidade da moléstia, sua virulência, morbidez e alto risco de contágio. Salientou que, dessa forma, basta ser portador de hepatite clinicamente diagnosticada, para ter assegurado o tratamento e os fármacos, segundo os princípios da universalidade e integralidade e, portanto, de forma gratuita.

Os Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Genaro José Baroni Borges também votaram no sentido de que o Estado reembolse o paciente.

Apelação Cível nº 70042505800

Autor: Mariane Souza de Quadro

Extraído de: Espaço Vital  – 07 de Junho de 2011

Indenização para empregado com doença pulmonar causada pelo amianto

A 6ª Turma do TST manteve condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 9ª Região (Paraná) à Multilit Fibrocimento Ltda., que deverá pagar indenização a um trabalhador acometido de problemas pulmonares devido ao contato permanente com o amianto.

O presidente da 6ª Turma, ministro Aloysio Correa da Veiga, ao julgar o processo em que se discutiam os efeitos causados pelo amianto aos empregados que de alguma maneira mantêm contato com o agente nocivo, lembrou que “o agente químico tem sido reconhecido como um dos males do século 20 -, e estudos recentes revelam não haver níveis seguros de exposição à chamada poeira assassina.

O ex-empregado da Multilit pediu o reconhecimento da responsabilidade da empresa pelo espessamento pleural pelo asbesto, doença causada pela inalação do pó de amianto, produto com o qual teve contato durante dez anos de trabalho.

O TRT da 9ª Região (PR) reconheceu a relação entre a asbestose e a exposição ao amianto e chamou a atenção para a expedição de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) com diagnóstico da doença. O empregado aposentou-se por invalidez em abril de 2007.

Em seu recurso de revista, a empresa alegou não ser possível sua condenação por responsabilidade objetiva, pois sua atividade econômica era isenta de risco. Alegou ainda que não houve demonstração do dano sofrido ao empregado, bem como comprovação do nexo causal entre a doença diagnosticada e sua atividade.

O ministro relator do recurso no TST observou que o TRT-9 deixou claro que o diagnóstico teria ocorrido somente depois da demissão, durante a vigência do Código Civil de 2002, e, portanto, foi correto o enquadramento do caso no seu artigo 927, que trata da responsabilidade civil e do dever de indenizar. No mesmo processo foi reconhecida ao empregado indenização por danos morais e materiais e estabilidade acidentária cumulada com pensão.

A defesa do trabalhador foi feita pelos advogados Auta de Amorim Gagliardi Madeira e Luiz Salvador. (RR- nº 521900-41.2006.5.09.0892 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

Extraído de: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro  – 02 de Junho de 2011

 

luta antimanicomial:

Internação a Pessoas vivendo com Transtornos Mentais  deve ser última medida.

http://www.conjur.com.br/2011-jul-08/internacao-pessoas-transtorno-mental-ultima-medida

 

POR CARLOS WEIS E DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE

 

Causa preocupação a iniciativa de algumas prefeituras do país de retirar das ruas involuntariamente pessoas que, alegadamente, necessitem de cuidados psiquiátricos, para interná-las em instituições fechadas de tratamento.

Após dez anos de luta, o movimento antimanicomial obteve a alteração da política de tratamento de pessoas com transtornos mentais, com a edição da lei 10.216/2001, que hoje regula o tema. Além disso, as sevícias a que ficam sujeitos os pacientes de manicômios foram escancaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o país pela tortura e morte de Damião Ximenes Lopes, ocasião em que o país assumiu o compromisso internacional de efetivar aquela lei.

Tendo como norte a preservação da dignidade e da liberdade da pessoa com transtorno mental, a lei determina que a internação seja a última medida a ser adotada e somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Portanto, antes de tudo, importa que as prefeituras sigam a lei e desenvolvam programas de atendimento de saúde mental em liberdade, instalando os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), cujo objetivo é oferecer atendimento à população, realizar o acompanhamento clínico, a reinserção social dos usuários e o fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

Outro bom exemplo são os Consultórios de Rua, criados na França e adotados pelo Governo Federal como parte da política nacional de enfrentamento ao consumo prejudicial de álcool e outras drogas. Neste projeto são mobilizados psicólogos, médicos e assistentes sociais itinerantes, dispensando a necessidade de remoção para tratamento.

Sem a estruturação destes serviços, políticas de internação involuntária de pessoas mostram-se ilegais, pois colocam tal medida à frente dos tratamentos em meio aberto, o que a lei não admite.

A mesma lei estampa que o tratamento das pessoas com distúrbios mentais ocorrerá no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, o que põe em segundo plano, numa escala de valores, o desejo de alguns de fazer uma “higiene social” mascarada de reforma urbana.

A tão clamada revitalização das regiões centrais das grandes cidades não pode se reduzir à valorização imobiliária advinda da falsa limpeza que joga o problema para o futuro e empurra as pessoas para bairros vizinhos. A solução é o cumprimento da lei pelo poder executivo, a qual dá saídas infinitamente mais inteligentes do que o reducionismo que trata a questão como caso de polícia e internação em lugares cujas reais condições ficam escondidas atrás de altos muros.

Há séculos o filósofo Aristóteles alertava: “a cidade inteira compartilha dos mesmos fins. Também não é certo supor que cada cidadão deva cuidar de seu próprio destino; cada um é parte que integra o todo da Cidade, e os cuidados para com a parte são inseparáveis dos cuidados para com o todo”. Pobre da sociedade em que a reforma de prédios possa ser mais importante que o atendimento das pessoas que vivem em suas portas.

 

Brasileiro consome 30 quilos de plástico reciclável por ano, mostra pesquisa

Cada brasileiro consome, em média, aproximadamente 30 quilos de plástico reciclável por ano, segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). Em 2010, de acordo com anuário do setor químico da entidade, foram consumidas no país cerca de 5,9 mil toneladas de plástico, o que representa 50% a mais do que há dez anos.

Os dados foram apresentados ontem (7) pela pesquisadora Lucilene Betega de Paiva em um seminário na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Lucilene trabalha no Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo (IPT) e é especialista em plásticos.

Em sua participação no seminário, ela falou sobre a importância da reciclagem desse material. Segundo ela, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) pode ajudar a “transformar um passivo ambiental em uma fonte de recursos financeiros”.

A PNRS foi o tema central do seminário na Alesp. O evento faz parte de uma série de debates preparatórios para a 12ª Conferência das Cidades, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

A Conferência das Cidades ocorre todo ano, no segundo semestre. Em 2011, ela está programada para outubro e deve tratar também da PNRS.

A PNRS foi instituída por lei aprovada, sancionada e regulamentada no ano passado. Ela estabelece regras para a destinação do lixo produzido no país. De acordo com a PNRS, a reciclagem deve ser priorizada. Já o lixo não reciclável deve ser levado a aterros sanitários. Os lixões precisam ser  fechados até 2015.

Dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), também apresentados no seminário na Alesp, mostram que o Brasil ainda precisa avançar para cumprir o estabelecido pela PNRS. Segundo levantamento feito pela entidade em 350 cidades que concentram quase metade da população urbana brasileira, 42% do lixo do país não receberam uma destinação adequada no ano passado.

Ao todo, foram 23 milhões de toneladas de lixo levadas para lixões ou aterros controlados, que não são ambientalmente apropriados. Para aterro sanitários, em que existem sistemas para evitar contaminação de água e solo, foram levadas 31 milhões de toneladas de lixo.

O deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB), presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, disse que a implantação da PNRS é um desafio para o país. As discussões durante seminários e na Conferência das Cidades, acrescentou, podem ajudar a adequar a destinação do lixo no país.

Reportagem de Vinicius Konchinski, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate,

 

Especialistas defendem mudança do modelo agrícola brasileiro para reduzir o uso de agrotóxicos

O aumento da produção agrícola brasileira, com redução do uso de agrotóxicos, exige substituição do modelo de produção adotado no país. Já existem tecnologias para produzir alimentos de forma mais ecológica, mas é preciso incentivo estatal para adotá-las. Essas afirmações são do pesquisador da Embrapa, Marcelo Augusto Boechat Morandi, que atua no Departamento de Meio Ambiente da entidade. O pesquisador participou na manhã desta quinta-feira (7) de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA),

Em curto prazo, disse Morandi, os produtores terão bons resultados com o aperfeiçoamento de práticas já adotadas com o modelo tradicional. O monitoramento integrado de pragas e doenças, o aperfeiçoamento da tecnologia de aplicação de defensivos, a capacitação de técnicos e produtores e a restrição de produtos altamente tóxicos, sugeriu, podem contribuir para a redução do consumo de agrotóxicos.

Marcelo Morandi recomendou ainda a integração e substituição de insumos agrícolas e práticas convencionais por práticas mais sustentáveis. Como exemplo ele sugeriu plantio direto de culturas, fixação biológica de nitrogênio e a integração de lavoura, floresta e pecuária. Numa etapa posterior, acrescentou, poderá ser adotado sistema produtivo que funcione em processos ecológicos. Zoneamento adequado para cultivo de cultura certa no lugar e época corretos, com valorização dos ecossistemas, bem como atualização da grade de formação dos profissionais agrários com visão ecológica, são medidas a serem adotadas em longo prazo, sugeriu.

O pesquisador da Embrapa defendeu ainda a recuperação do sistema da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) para oferecer assistência técnica a produtores, tarefa que a Embrapa não teria capacidade de realizar.

Políticas

Na avaliação do representante da Campanha Permanente Contra o Uso de Agrotóxicos e Pela Vida, Vicente Eduardo Soares e Almeida, que também é pesquisador da Embrapa Hortaliças, o Brasil possui tecnologia para, em dez anos, produzir frutas, verduras e legumes de forma ecológica. Em sua avaliação, são necessárias políticas públicas com estratégias para fazer a transição agroecológica, que contemple preocupação com a saúde e com o meio ambiente.

Para o representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Luiz Carlos Meireles, o controle do uso de agrotóxicos depende de melhor coordenação das ações entre os órgãos do governo e de melhor regulação da área, bem como a admissão de mais profissionais e pesquisadores por meio de concurso público. Ele informou que são 80 técnicos com formação em toxicologia para responder a todas as demandas relacionadas a agrotóxicos no país.

Luiz Meireles recomendou ainda a substituição de agrotóxicos mais perigosos por outros mais seguros e o monitoramento da qualidade dos produtos, serviços e resíduos tóxicos em alimentos, água potável e solo.

– Em sã consciência, ninguém quer consumir moléculas que causam câncer ou má formação em fetos. O estado quer minimizar os problemas e avançar para moléculas menos tóxicas – garantiu o representante da Anvisa.

Consumo

O aumento do consumo de agrotóxicos no Brasil é explicado pelo aumento da produção agrícola, disse o diretor executivo da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), Eduardo Daher. Ele afirmou que a produção do país vai aumentar nos próximos anos e, com isso, crescerá também o consumo de agrotóxicos. Para ele, o clima tropical do Brasil favorece à produção agrícola, mas, ao mesmo tempo, à proliferação de pragas.

Em sua avaliação, não é necessário aumentar a área plantada do país. Daher informou que são 65,38 milhões de hectares destinados à agricultura que, se bem aproveitados, poderão aumentar a produção agrícola. Segundo ele, a integração lavoura-pecuária pode aumentar em 50% a área plantada, sem a necessidade de destruir florestas.

Reportagem de Iara Farias Borges, da Agência Senado, publicada pelo EcoDebate, 08/07/2011

 

 

Nova revolução industrial precisa ser feita para evitar ‘catástrofe planetária’, aponta pesquisa da ONU

A atual forma de fazer negócios não é mais uma opção. Para evitar uma “catástrofe planetária”, é preciso investir US$ 1,9 trilhão por ano nas próximas quatro décadas e realizar uma revolução energética global. Essa é a conclusão da pesquisa publicada hoje (05/07) pelo Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU (DESA).

“A rápida expansão no uso de energia, principalmente pelo uso de combustíveis fósseis, explica por que a humanidade está à beira de romper as fronteiras da sustentabilidade planetária, indo em direção ao aquecimento global, à perda da biodiversidade (…) e outras alterações no ecossistema”, afirma o relatório intitulado Pesquisa Econômica e Social Global: A Grande Transformação Verde (“The World Economic and Social Survey 2011: The Great Green Technological Transformation”).

Do total de investimentos recomendados, mais de US$ 1 trilhão precisa ser direcionado aos países em desenvolvimento, onde as demandas por energia e alimentos são crescentes.

De acordo com o relatório, também é preciso ter cuidado especial com as políticas de desenvolvimento econômico. “A tentativa de superar a pobreza no mundo, gerando aumento de renda com base em ‘tecnologias marrons’, pode extrapolar os limites da sustentabilidade ambiental.”

Energias limpas, agricultura sustentável e infraestrutura de resistência às alterações do clima são algumas das soluções detalhadas no documento. “O conjunto de novas tecnologias precisa ser capaz de dar aos mais pobres padrões de vida decentes, enquanto reduz as emissões e o desperdício, dando um fim ao esgotamento desenfreado dos recursos não renováveis do planeta.”

Acesse o documento nas seis línguas oficiais da ONU clicando aqui.

Fonte: Centro de Informação das Nações Unidas – UNIC Rio

 

 

 

Multa contra a Americanas.com por descumprir prazo de entrega de produtos  é aumentada

 

A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, aumentou de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária a ser paga pela Americanas.com. A empresa não respeitou a liminar que suspendeu as vendas pela internet até que sejam feitas todas as entregas atrasadas. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, na terça-feira, dia 31.

“Tendo em vista que a agravada não vem cumprindo a liminar deferida, continuando, como noticiado nos diversos jornais do estado, a operar normalmente no seu site de vendas, determino o aumento da astreinte para R$ 100.000,00.

por dia, ate decisão final do recurso”, escreveu a desembargadora.

Na ação civil pública, impetrada contra a empresa B2W Companhia Global de Varejo, o Ministério Público estadual ressalta a existência de milhares de reclamações contra a Americanas.com devido a atrasos na entrega dos produtos adquiridos através do site. Ainda segundo o MP, quando a ação foi proposta estavam registradas 24 mil reclamações contra a empresa somente no site “Reclame Aqui”.

Na 1ª Instância, o juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 7ª Vara Empresarial da Capital, deferiu em parte a liminar para obrigar o site a veicular em todas as ofertas o prazo preciso de entrega dos produtos, mediante a simples informação do código de endereçamento postal para entrega, abstendo-se, assim, de exigir previamente o preenchimento de qualquer cadastro relativo às informações pessoais do consumidor. Além disso, a empresa deverá respeitar um prazo exato para a entrega dos produtos, sob pena do pagamento de multa por descumprimento das entregas de R$ 500.

Porém, o MP recorreu, e a desembargadora Helda Lima Meireles decidiu, em 24 de fevereiro, também suspender a venda de produtos, estabelecendo inicialmente uma multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da ordem, mantendo no mais a decisão de 1º grau. Na ocasião, ela ressaltou que, ao continuar a venda pela internet, os compradores serão ainda mais prejudicados com o aumento de atrasos na entrega das mercadorias.

“Há que se estabelecer os limites da atuação das diversas empresas que, na busca por maiores lucros, não se furtam a promover ofertas vantajosas sem, contudo, oferecer a contraprestação necessária, qual seja, o respeito pela parte interessada em suas”promoções” que, com o decorrer do tempo, se mostram não só desvantajosas, mas também atingindo as raias do desrespeito com o consumidor lesado”, completou a desembargadora.

Nº do processo: 0008595-03.2011.8.19.0000

Extraído de: Direito Público  – 06 de Junho de 2011

 

COLEGIO DE PRESIDENTES DE OAB’S  APROVAM A CARTA DE BELO HORIZONTE SOBRE O PROCESSO ELETRONICO ENTRE OUTROS ASSUNTOS”

 

Leia abaixo a íntegra da Carta de Belo Horizonte:

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, nos dias 2 e 3 de junho de 2011, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:

 

1. – Externar sua contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2011 (PEC dos Recursos), que não enfrenta a real causa da morosidade do Poder Judiciário e afronta o princípio constitucional da ampla defesa, por transformar os recursos constitucionais em ações rescisórias.

 

2. – Manifestar preocupação com a deficiência orçamentária de vários órgãos do Poder Judiciário no País, ao tempo em que pleiteia a sua efetiva transparência, com divulgação da produtividade dos magistrados, inclusive dos Ministros dos Tribunais Superiores, destacando a necessidade de instituição de prazos para julgamento de recursos.

 

3. – Repudiar a violência na Região Amazônica, incitando os poderes públicos a adotar, com urgência, ações concretas de proteção das pessoas ameaçadas de morte, além de desenvolver, de forma permanente, políticas públicas em defesa dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente.

 

4. – Reafirmar sua convicção quanto à importância do Conselho Nacional de Justiça que, indiscutivelmente, vem desempenhando relevante serviço na busca do aprimoramento e evolução do Poder Judiciário brasileiro, manifestando-se contra o teor da Proposta de Emenda à Constituição n. 457/2010, que altera sua composição, com nítida intenção de seu enfraquecimento.

 

5. – Exigir imediatos esclarecimentos à Nação por parte do Ministro-Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, sobre os fatos recentemente divulgados em relação à sua evolução patrimonial.

 

6. – Denunciar a absoluta falta de capacidade do Poder Judiciário para implantar um sistema uniforme e eficiente de processo judicial eletrônico, pugnando pela revisão da sistemática que vem sendo adotada, sobretudo por excluir a advocacia e os jurisdicionados do amplo acesso à Justiça.

 

7. – Reiterar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, como já decidido pelo STF, alertando para a necessidade de se combater os valores aviltantes judicialmente fixados.

 

8. – Destacar a importância da advocacia pública e a obrigatoriedade da inscrição do Defensor Público nos quadros da OAB (art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/1994).

 

9. – Ressaltar a importância da Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que completa um ano de vigência, para a moralização dos costumes políticos e administrativos do Brasil.

 

 

 

 

 

 

 

 

Paraíba, 07/07/2011
Sistema Único de Assistência Social agora é lei e garante atendimento à população vulnerável

Lei garante proteção social à família, maternidade, infância, adolescência e velhice

 

Depois de vigorar por quase seis anos por meio de resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas)torna-se lei.

 

De acordo com o ato sancionado nesta quarta-feira (6), a gestão das ações na área de assistência social fica formalmente organizada, de maneira descentralizada e participativa, por meio do sistema social.

 

O Suas está em vigor desde julho de 2005 e busca garantir proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, por intermédio de uma rede descentralizada que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros.

 

Isso significa que prefeituras, estados e Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com o apoio do governo federal, por meio de repasses de recursos – a adesão do município é voluntária. Com a nova lei, as regulamentações, orientações e financiamentos serão compactados, permitindo ao Estado assumir plenamente sua responsabilidade.

 

A legislação complementa a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), institui o Suas como meio de enfrentamento da pobreza e garante a continuidade do repasse de recursos aos beneficiários e para os serviços. Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o Suas organiza atendimento e serviços ofertados à população de maneira não contributiva, ou seja, não se paga para receber os benefícios e serviços garantidos por lei como direito das pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.

 

Para a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, os investimentos no sistema vão ajudar a girar a economia e garantir a inclusão das pessoas mais vulneráveis na sociedade brasileira.

 

Articulação – Com modelo de gestão participativa, o Suas articula e repassa recursos aos três níveis de governo, para execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social.

 

Os recursos para a gestão dos serviços da proteção básica e especial e dos convênios são repassados automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal. Já os recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão diretamente aos beneficiários por meio de cartão magnético. O Suas é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

 

País tem 9,7 mil Centros de Assistência Social

O Suas se organiza em dois tipos de proteção social ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Essas unidades são de responsabilidade dos gestores municipais e podem ou não ser cofinanciados pelo governo federal.

 

Nos Cras, que hoje somam 7,6 mil em todas as cidades, são ofertados serviços da proteção social básica, voltados à população em situação de risco social, como Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), Serviço de Convivência do Idoso e Crianças e oProjovem Adolescente.

 

Nos Creas, que totalizam 2,1 mil, são oferecidos serviços de proteção social especial para a população em situação de vulnerabilidade que tiveram direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual e uso de drogas, entre outros. Esses serviços incluem acolhimento, atendimento e proteção de pessoas e famílias em situação de risco; serviço de proteção ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (MSE) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Em 2010, o MDS expandiu a oferta de serviços para a população de rua.

 

Número de profissionais aumenta 57% em quatro anos

De 2006 a 2010, o número de trabalhadores do Suas saltou de 140 mil para 220 mil, uma elevação de 57%. Esses números resultam de comparação dos dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2006, e do Censo Suas, realizado pelo MDS em 2010. Parte desses profissionais atua nos Cras, e nos Creas.

 

Entre os profissionais, 68 mil têm formação superior, 100 mil concluíram o ensino médio e 52 mil terminaram o ensino fundamental. O vínculo empregatício varia entre estatutários, comissionados e celetistas. www.mds.gov.br

 

Números do SUAS

99,5% dos municípios já aderiram ao sistema

7,6 mil Cras

2,1 mil Creas

3,7 milhões de idosos e pessoas com deficiência recebem o Benefício de Prestação Continuada

220 mil profissionais

642 mil no Projovem Adolescente

819 mil crianças no Peti

 

Fonte: www.secom.gov.br

 

E TOME DIREITOS HUMANOS!!!!!!!!!!!!!!!!

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