CLIPPING DIR. HUMANOS, ECON. SOCIAIS CULT. E AMBIENTAIS 01 A 15/08/2011

CLIPPING DE DIREITOS HUMANOS – 01  15 DE Agosto/2011

By Alexandre Guedes

MEMORIA E VERDADE:

Não concordo com uma palavra do que dizes, mas morrerei defendendo o seu direito de expressá-la! ( Voltaire).

Esta semana recebi um email de um internauta ex-militar da reserva,  que fazia apologia à infâmia e a mentira, tentando construir um revisionismo fascista em confronto à verdade histórica;   enaltecendo o período da longa noite da democracia brasileira,  que  teve lideres partidários, movimentos sociais, populares, cultural,  sindical e intelectuais,  que tiveram impedidos e usurpados autoritariamente de exercerem o seu direito de cidadania. Abaixo segue o texto que redigi em resposta ao acintoso e provocativo email que segue também abaixo.

  1. “Estimados Companheiros(as):

“Direitos Humanos são um construído historico! ”  Hannah Arendt

O Direito humano a memoria e a verdade é um dos direitos humanos!

É espantosa a capacidade desses saudosistas da Ditadura Militar, de tentarem a todo custo falsear a verdade.

Eles não falam das centenas de mortos  e dos milhares de desaparecidos e exilados e assassinados por defenderem a legalidade, a democracia e a liberdade. Nem da falta de liberdade politica, de expressão  e organizativa.

Não falam que  quase ninguém queria ser da carreira do judiciário ou Ministério Publico,  porque além de ganhar salários miseráveis,  eram órgãos de enfeite na arquitetura institucional criada pela ditadura. e que foram fortalecidos apenas a  partir da constituição de 1988.

Não falam que Governadores e Prefeitos de capitais eram nomeados por eles e eram do Partido do Poder – ARENA.

Não falam que fecharam o Congresso Nacional e quando reabriram  permitiram funcionar apenas dois partidos  artificialmente formados – ARENA – Aliança Renovadora Nacional ( com os golpistas, dedo-duros e aproveitadores da Ditadura)  E MDB – Movimento Democrático Brasileiro –  ( Resistência Democrática), e que  no período de 1964 a 1985 elaboraram nos calabouços da ditadura duas constituições ilegítimas para autolegitimarem  o golpe de estado de 1964.

Falam apenas da corrupção que sempre existiu e vai existir em qualquer lugar, pais, povo, sistema capitalista ou socialista.

Hoje não existe mais corrupção do que ontem. A grande verdade é que hoje sabemos  quem, como, onde e quando elas ocorrem(ram).

O diferencial  de hoje é que construímos estruturas, instituições e entidades que executam  Politicas de Estado com  medidas educativas e preventivas ( Olho vivo no dinheiro publico, Sorteios de municípios para auditorias em contas publicas)  e Punitivas ( Ministério Publico Federal)  e Devolutivas do dinheiro desviado ( Advocacia Geral da União).

Não citam que naquela época apesar de ter tanta corrupção como hoje, não se podia denunciar nada,  nem falar ou escrever  nada, nem direito a reunião era permitido. Carta ou telefone nem pensar!

Hoje sabemos de tudo o que ocorre em tempo real.  As informações ( verdadeiras ou não) circulam pela mídia tradicional, redes sociais e virtuais.

Já são 23 anos,   desde 1988 de reconstrução das estruturas que foram destruídas na Ditadura.

Hoje sabemos do que ocorre na hora em que acontece.

Temos estruturas que foram criadas  ( Controladoria Geral da União e Secretaria da Transparência Publica, Advocacia Geral da União)  e outras que foram fortalecidas ( Ministério Publico Federal e Estadual – para fiscalizar e defender os interesses coletivos ;  e as Defensorias Publica dos Estados e da União – para defender os interesses individuais do cidadão(ã).

Aqui na Paraíba, criamos o Fórum de Combate a Corrupção – FOCCO-PB que faz parte de uma rede nacional  e que está organizando a primeira conferencia nacional de organizações de Controle Social  e Transparência –   http://www.cgu.gov.br/consocial/

Precisamos todos nos contrapor a essa tentativa permanente dos traidores da pátria de quererem falsear a verdade histórica.

Temos que ficar vigilantes para que a mentira e a infâmia  não prevaleçam!

ATT/

Alexandre Guedes

Advogado e Educador

“PARA AS NOVAS GERAÇÕES – UM POUCO DA HISTÓRIA DO BRASIL REAL!!!!

—– Mensagem encaminhada —-
De:
Para:
Enviadas: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 20:37:57
Assunto: : General Emílio Garrastazzu Médici

Assunto: ENC: : General Emílio Garrastazzu MédiciComo faz falta alguém como o Gen Medice.COMO SERIA BOM QUE TODOS LESSEM ESTES DEPOIMENTOS!Ao longo dos anos a imagem dos Governantes Militares foi tão denegrida com mentiras, que as gerações pós Regime Militar, tem uma noção toda deturpada do verdadeiro motivo que levou o Congresso Nacional a convocar as Forças Armadas para tomarem o PODER antes que uma catástrofe acontecesse no BRASI!

Mas um dia a História fará jus a este período conturbado, e a verdadeira ação conciliatória operada pelas Forças Armadas!!

AH!!! SE TODO O PT LESSE ISSO!!!!!

“Seria rematada loucura continuarem as forças democráticas desunidas e inoperantes, enquanto os inimigos do regime vão, paulatinamente, fazendo ruir tudo aquilo que os impede de atingir o poder. Como dissemos muitas vezes, a democracia não deve ser um regime suicida, que dê a seus adversários o direito de trucidá-la, para não incorrer no risco de ferir uma legalidade que seus adversários são os primeiros a desrespeitar”. (O Globo,  31 de março de 1964)

General Emílio Garrastazu Médici

Médici nasceu na cidade de Bagé, no Rio Grande do Sul, no dia 04 de dezembro de 1905. Ingressou, em 1918, no Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA), onde permaneceu até 1922 e, em abril de 1924, matriculou-se na Escola Militar do Realengo, no Rio de Janeiro, então Distrito Federal, sendo declarado aspirante a oficial da arma de Cavalaria em janeiro de 1927. Em 1957, como coronel, foi Chefe do Estado-Maior da 3° Região Militar, com sede em Porto Alegre, comandada pelo general Arthur da Costa e Silva. Promovido a General de Brigada, em 1961, foi nomeado comandante da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), em Resende – RJ e, em 1964, ainda como comandante da AMAN, apoiou a Revolução de 1964. Foi delegado brasileiro na Junta Internacional de Defesa Brasil – Estados Unidos, em Washington. Em 1967, sucedeu Golbery do Couto e Silva na chefia do Serviço Nacional de Informações (SNI) e, em 1969, assumi u o comando do então III Exército, atual Comando Militar do Sul (CMS), em Porto Alegre. Após a morte de Costa e Silva foi eleito presidente, pelo Congresso Nacional, em 25 de outubro de 1969, com 239 votos a favor e 76 abstenções.

– Depoimento de Luiz Inácio Lula da Silva

Ronaldo Costa Couto, em 03/04/1997, publicado no livro Memória “Viva do Regime Militar. Brasil: 1964-1985 – Editora Record 1999”.

“(…) o regime militar impulsionou a economia do Brasil de forma extraordinária. (…) Se houvesse eleições, o Médici ganhava. E foi no auge da repressão política mesmo, o que a gente chama de período mais duro do regime militar. A popularidade do Médici no meio da classe trabalhadora era muito grande. Ora, por quê? Porque era uma época de pleno emprego. Era um tempo em que a gente trocava de emprego na hora que a gente queria. Tinha empresa que colocava perua para roubar empregado de outra empresa (…)”

– Crônica de Nelson Rodrigues

“É preciso não esquecer o que houve nas ruas de São Paulo e dentro do Morumbi. No Estádio Mário Filho, ex-Maracanã, vaia-se até minuto de silêncio e, como dizia o outro, vaia-se até mulher nua. Vi o Morumbi lotado, aplaudindo o Presidente Garrastazu. Antes do jogo e depois do jogo, o aplauso das ruas. Eu queria ouvir um assobio, sentir um foco de vaia. Só palmas. E eu me perguntava: ‘E as vaias? Onde estão as vaias? ’ Estavam espantosamente mudas”.

– Coronel Paulo Ricardo da Rocha Paiva

A facção que levou a pior nos anos 60 e 70, ao que parece, quer enxovalhar o nome de chefes militares que lideraram uma contra-revolução que impediu a “cubanização” da Pátria, alguns venerados pela Instituição Exército Brasileiro como verdadeiros ícones da Força Terrestre, seja pela imagem de suas vidas inteiramente dedicadas à profissão, seja pelos exemplos de probidade e de capacidade empreendedora evidenciados ao assumirem a suprema magistratura do País. Que a nação não olvide: Sarney, Collor, Itamar, FHC, Lula, nenhum deles governou com o PIB crescendo a 10% ao ano. Naquele tempo, é de pasmar, senadores e deputados tinham mais respeito por si mesmos. Termos e expressões do tipo “anões do orçamento”, “mensaleiros”, “aloprados” e ”distribuidores de panetone” não faziam parte do imaginário do cidadão comum.

Eis que remanescentes de um peleguismo démodé, tal qual carpideiras de Che Guevara capitaneadas pela Ministra da Casa Civil, se arvoram como paladinos dos direitos humanos e se colocam acima do bem e do mal para ditar regras e cercear o direito que tem o povo de eleger as personalidades que devem nomear os locais por onde passa.

Mas que não se enganem os pássaros avoengos que dilaceram as feridas da nossa pobre “Pátria mãe gentil”. Eles vão ter que engolir: -“nossa Academia Militar, no final de 2010, vai declarar os aspirantes-a-oficial da Turma General Emílio Garrastazzu Médici”! Durma-se com um barulho desses. Dilma Roussef, Paulo Vannuchi, Franklin Martins, quero ver quem vai proibir esta denominação escolhida por aclamação pelos cadetes das Agulhas Negras!

– Elio Gaspari

Quando Lula defendeu o filho, que recebeu R$ 5 milhões da Telemar para tocar sua empresa, o jornalista Elio Gaspari, do Jornal O Globo, um dos maiores críticos dos governos militares, publicou a seguinte história:

Em 1965, o marechal Castelo Branco leu no jornal que um de seus irmãos, funcionário da Receita Federal, ganhara em cerimônia pública um automóvel Aero Willys! Era o agradecimento de sua classe pela ajuda que dera na elaboração de uma lei que organizava a carreira. Paulo Castelo Branco, filho do presidente, costumava contar que o marechal telefonou para o irmão, dizendo-lhe que deveria devolver o carro. Ele argumentou que se cada fiscal da Receita tivesse presenteado uma gravata, o valor seria muito maior.

Castelo interrompeu-o:

– Você não entendeu. Afastado do cargo você já está! Estamos decidindo agora se você vai preso ou não”.

Referindo-se ao presidente Médici, em seu livro “A Ditadura Escancarada”, na página 133, escreve:

Passou pela vida pública com escrupulosa honorabilidade pessoal. Da Presidência tirou o salário de Cr$ 3.439,98 líquidos por mês (equivalente a 724 dólares) e nada mais. Adiou um aumento da carne para vender na baixa os bois de sua estância e desviou o traçado de uma estrada para que ela não lhe valorizasse as terras. Sua mulher decorou a granja oficial do Riacho Fundo com móveis usados recolhidos nos depósitos do funcionalismo de Brasília“.

É…OS TEMPOS MUDAM!

Excelentes depoimentos para a História da Contra-Revolução de 64. Um abraço. Escalante”

1)      Fórum de Ética e Mídia – FEMI:

A campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania” será lançada no auditório da OAB/PB no dia 27 de agosto próximo, com a presença do Coordenador Nacional da Campanha o Dr. José Joao da Silva. Na oportunidade serão dados informes do calendário de eventos e planejamento de atividades, bem como das tarefa executadas.

Como atividade paralela apoiada pelo FEMI- teremos na próximo dia 08/08 as 19h no auditório do Centro de Educação da UFPB –   “O Observatório da Mídia Paraibana” composto por estudantes da UFPB, componentes do coletivo “Conjunto” que tem feito um trabalho muito importante para a Ética na mídia.
2) Fórum Paraibano de Promoção da Paz, Prevenção e Combate as violências – FPCV.

a)      Teremos essa semana dia 09/08 ( terça) um  café-da-manha na sede da OAB/PB, onde serão apresentados as campanhas para PAZ NO TRANSITO, elaboradas pela Agencia Antares com a participação do ator e humorista paraibano  Nairon Barreto o “Zé Lezin”.

b)      Estamos participando do Grupo de trabalho do eixo temático – Mídia, segurança publica, Controle e Participação e Educação pela Paz –  do Fórum Paraíba  Unida  pela Paz, que está elaborando o Plano Estadual de Segurança Publica, que será lançado em outubro pelo Governo do Estado.

c)      Estamos tabulando o formulário de pesquisa que vai mensurar as propostas captadas pela categoria dos jornalistas para a área de mídia, segurança publica e direitos humanos.

d)      Estamos agendando visitas de cortesia aos Ministérios Publico Federal, Estadual e do Trabalho; Ouvidoria e Corregedoria de Policia para dialogar com estes fiscais da lei e agentes públicos de apuração de denuncias de violação de direitos, para captar o olhar e propostas destes para a elaboração deste  Plano Estadual de Segurança Publica.

Sobre a questão do desarmamento sugiro que leiam este excelente artigo : Desarmamento: muito além do Estatuto. In : http://www.jb.com.br/sociedade-aberta/noticias/2011/08/06/desarmamento-muito-alem-do-estatuto/

OAB-PB elabora plano estadual de segurança pública e defesa social

Membros da Câmara Temática da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Paraíba, “Mídia, segurança pública, controle e participação social e cultura”, visitaram ontem a Rede Paraíba de Comunicação para solicitar apoio oficial das empresas na elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Na oportunidade, representantes da OAB-PB, como o advogado Alexandre Guedes; da Maçonaria Paraibana, como Almir Laureano; do Sindicato dos Policiais Rodoviários da Paraíba, Walker Barbosa; além de jornalistas e editores da Rede, discutiram o papel  da mídia como canal de participação social e de caráter consultivo na formatação de políticas para o combate à violência.
Segundo o advogado e membro da Comissão do Fórum de Ética e Mídia da Paraíba, Alexandre Guedes, a  Câmara Temática “Mídia, segurança pública, controle e participação social e cultura” da OAB-PB tem o objetivo de diminuir as violências causadas pelo trânsito, homofobia, grupos étnicos raciais,  crime organizado e as drogas. Nesse primeiro momento, disse o advogado, a Câmara Temática da OAB está levantando informações a respeito do olhar da imprensa quanto ao tratamento da violência nos veículos de comunicação.
A ideia, depois de sistematizados os dados e sugestões, é construir um relatório final de trabalho a ser entregue no dia  26 de agosto ao Governo do Estado para a elaboração de .uma política de segurança pública no Estado. “Procuramos a Rede Paraíba para que ela, através de seu alcance, estimule as pessoas a construir dados mais consistentes a respeito de nossa segurança pública, para que posteriormente, nós possamos elaborar nosso Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social”, apontou ele, destacando ainda que na data, também será lançada a campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”, no auditório do órgão de classe, às 17h.
Para a editora-chefe da TV Cabo Branco, Ana Viana, a iniciativa é importante porque será através dela que a sociedade civil organizada apresentará proposições à agenda governamental. “Nosso papel é cobrar um plano de segurança pública do Governo e, mais que isso, cobrar a sua execução”, destacou a editora. A população também poderá contribuir com esse diagnóstico e definição de  ações encaminhando suas propostas através da web, pelo site  www.paraiba.pbgov.br/especiais/pbuni.
Campanha contra baixaria no rádio e TV

A campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”, uma iniciativa da OAB-PB,  Associação Paraibana de Imprensa (API) e Sindicato dos Jornalistas, será lançada no dia 26 de agosto. Ela  tem o objetivo de conscientizar as empresas jornalísticas de seu papel social e as empresas patrocinadoras desses programas para a vinculação de sua marca ao incitamento ao crime, atentados aos direitos humanos de minorias, preconceito racial, homofobia, dentre outras violações aos direitos humanos e cidadania propagadas através dos programas.
De acordo com o advogado, membro da Comissão do Fórum de Ética e Mídia da Paraíba e representante da OAB-PB, Alexandre Guedes, a partir do lançamento da campanha, será realizado um acompanhamento permanente da programação de rádios e TVs de todo o Estado. “Vamos publicar uma lista dos programas que incitam o preconceito, a apologia ao crime e não respeita a ética jornalista”, disse, destacando que o trabalho será realizado por observatórios e que a OAB poderá entrar na Justiça para retirar a programação do ar.
“A partir do lançamento da campanha a vamos conversar com empresários anunciantes, imprensa, comunidade e caso o programa continue, a OAB poderá entrar com uma representação no Ministério Público para que a Justiça determine a sua suspensão ou multas aos proprietários de veículos de comunicação”, explicou, lembrando que a população também pode ser denunciar o conteúdo dos programas do através do número 0800-691-619. Através do site www.eticanatv.com.br, a população pode  conferir algumas das denúncias fundamentadas em 2010.  No ranking dos mais denunciados estiveram o programa ‘Pânico na TV’ (Rede TV), ‘Brasil Urgente’ (Band TV), ‘Se liga Bocão’ (Rede TV), ‘A Fazenda’ (Rede Record) e o programa ‘Chumbo Grosso’ (Rede TV).

Por Juliana Lichacovski do Jornal da Paraíba

2)      I  Conferencia de Entidades e Órgãos de Transparência e Controle Social – CONSOCIAL.

Correspondendo a luta pela prevenção e combate à corrupção e transparecia dos atos de governo, quando a Paraíba teve a exitosa experiência do Fórum Paraibano de Prevenção e Combate à Corrupção – FOCCO, a Prefeitura Municipal de Joao Pessoa, realizará no próxima 09/08/2011 as 09h.  no auditório do Centro Administrativo Municipal em Agua Fria a primeira etapa – Municipal –  da I CONSOCIAL.

Em vigor há cinco anos, Lei Maria da Penha deu segurança às mulheres para denunciar violência
04-Ago-2011http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2816&Itemid=56
Em vigor há cinco anos, Lei Maria da Penha deu segurança às mulheres para denunciar violência domésticaPaulaLaboissière
Repórter da Agência BrasilBrasília – A Lei Maria da Penha, que este mês completa cinco anos em vigor, deu mais força e segurança às mulheres brasileiras para denunciar e enfrentar a violência doméstica, de acordo com a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes. “Já temos muitos casos concluídos, com punição dos responsáveis”, disse a ministra. “Mesmo que o número de casos não seja aquele que nós gostaríamos e que ainda haja um debate doutrinário no Judiciário, a lei já é vitoriosa pelas abordagens que faz”.Ao participar do seminário Lei Maria da Penha – 5 Anos, Iriny lembrou que o texto é considerado uma das três melhores legislações internacionais para o enfrentamento da violência contra a mulher. Mas a ministra ressalva que, apesar das conquistas, o país ainda não atingiu o estágio de tratar adequadamente as mulheres.

“Em briga de marido e mulher, todos nós devemos meter a colher, porque é isso que vai trazer a proteção da mulher”, disse ela. “Ficar com medo, encolhida em um cantinho, não vai fazer a situação dessa mulher melhorar. Procure o Ministério Público, a delegacia de mulheres, o serviço de proteção à mulher do seu município e denuncie a violência”, conclamou a ministra.

O secretário interino de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira de Campos, concorda que o balanço da lei é positivo. Segundo ele, em 2005, o país contava com dez juizados especiais. Este ano já são 55, além de 38 núcleos do Ministério Público e 22 da Defensoria Pública.

O próximo passo, de acordo com Campos, deve ser interiorizar esses instrumentos que, atualmente, só se fazem presentes nas principais capitais do país. Ele cobrou ainda a expansão das delegacias especializadas, uma vez que são elas as primeiras a ter contato com a vítima de violência doméstica e familiar.

Edição: Vinicius Doria

Estatuto da Diversidade Sexual garantirá direitos para população LGBT

26-Jul-2011
http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2814&Itemid=56Jeane FreitasJornalista da AditalAdital

Garantir os direitos da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT) será o objetivo do Estatuto da Diversidade Sexual que está sendo elaborado pela comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O estatuto, além de construir um microssistema, que amplie e assegure os direitos da população LGBT, servirá para garantir direitos básicos como livre orientação sexual, direito à igualdade e não discriminação, à constituição de família e direito ao próprio corpo, moradia, educação, políticas públicas, entre outros.

Para Maria Berenice Dias, Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, a criação do estatuto tem sido uma conquista da população LGBT. “Além de propor mudanças significativas fará a inserção da população no sistema legislativo brasileiro, que atualmente não possui nenhuma lei específica”, declara.

Berenice ainda salienta que o estatuto terá o propósito de dar ainda mais visibilidade aos casos de violência que a população vem enfrentando atualmente no país.

A comissão se reúne semanalmente para o estudo do estatuto, assim como para propor mudanças em algumas leis existentes no Código Brasileiro. O documento está chegando a sua fase final e a comissão quer contar com a participação popular solicitando sugestões para o mesmo através do email estatutods@mbdias.com.br. Várias sugestões já estão sendo enviadas por mais de 38 comissões da diversidade sexual organizadas em todo país.

Depois de finalizado pela da Diversidade Sexual, o Estatuto deverá ser submetido à discussão e aprovação pelo Pleno do Conselho Federal da OAB.

Conferencias Nacionais

A sugestão da criação do estatuto partiu da 1ª Conferência Nacional da População LGBT realizada em 2008, que aprovou mais de 500 propostas em três dias de encontro. A segunda conferência intitulada “Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT” já está agendada. Ela acontecerá entre os dias 15 e 18 de dezembro de 2011, em Brasília, região centro-oeste do Brasil. Antes, haverá as etapas municipais da conferência, que serão realizadas entre 1° de junho a 31 de agosto, e as estaduais, até 31 de outubro.

Dados da violência

Recentemente, um relatório apresentado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) mostrou que, no Brasil, um homossexual é morto a cada 36 horas e que esse tipo de crime aumentou 113% nos últimos cinco anos. A organização pretende denunciar o governo brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e à Organização das Nações Unidas (ONU) por crime de prevaricação e lesa humanidade contra os homossexuais.

Atualizado em ( 26-Jul-2011 )
Pesquisa aponta avanço na aceitação da sociedade aos direitos à diversidade sexual
04-Ago-2011http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2818&Itemid=56
Camila MacielJornalista da AditalAditalA pesquisa “União Estável entre Homossexuais”, realizada no mês de julho pelo instituto de análise Ibope, aponta que 55% da população é contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a união estável homoafetiva, votada em maio de 2011. No entanto, a juventude é destacada como segmento etário com maior índice (60%) de aprovação em relação à medida do poder judiciário. As opiniões também variam bastante quando relacionadas ao gênero, religião, escolaridade e classe social.

Na contramão de uma avaliação pessimista do dado, Toni Reis, Presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), propõe uma perspectiva diferente. Os dados da pesquisa revelam, na verdade, que “45% apóia a união estável homossexual, o que significa um avanço, se comparada a uma pesquisa realizada em 1993, quando apenas 7% eram favoráveis à questão”, comemora. A pesquisa anterior foi realizada pelo mesmo instituto a pedido de uma revista de circulação semanal nacional.

Toni avalia que a decisão do STF foi a “maior vitória da cidadania LGBT” no país. No entanto, uma mudança cultural exige tempo. “Esses dados apontam que, em 15 anos, muita coisa já mudou e vem crescendo o apoio popular”, afirma. Ele lembra que no início da década de 1990, não havia o movimento, que existe hoje, em torno dos direitos LGBT.

Sobre a aceitação de 60% dos jovens, o presidente da ABGLT acredita que a escolarização e o acesso a informações, inclusive por meio das redes sociais, auxiliam na formação de segmentos mais receptivos ao direito à diversidade sexual. Toni acredita que logo essa “juventude terá envelhecido e, em cerca de 10 anos, teremos uma sociedade ainda mais tolerante”.

Para Toni Reis, a organização foi o principal motor para provocar transformações, tanto legislativas, quanto culturais. Segundo o dirigente da Associação, hoje, são realizadas cerca de 250 paradas no Brasil e existem mais de 300 organizações não-governamentais voltadas para o desenvolvimento do direito à diversidade sexual. “A visibilidade e as frequentes denúncias de discriminação foram fundamentais para gerar essas mudanças”, avalia.

Quanto à escolarização, a pesquisa revela que quanto maior a escolaridade alcançada, maior a aceitação dos direitos LGBT, alcançando 60% de aprovação dentre os entrevistados de nível superior. Nesse sentido, Toni informou que a educação estará dentre as principais pautas do movimento durante a II Conferência Nacional LGBT, a ser realizada em dezembro deste ano. “Educação será um de nossos temas prioritários, especialmente, a educação para a cidadania”, afirmou o presidente.

No quesito religião, os evangélicos são o de maior intolerância, com 77% de reprovação a união civil homoafetiva. Quanto aos católicos, de acordo com Toni, a porcentagem de 50% representa uma importante conquista. Dentre espíritas e outras religiões, o apoio chega a 60%.

Com relação à convivência cotidiana com homossexuais, em termos profissionais ou pessoais, a maioria não vê problema nesse tipo de convívio. Na pesquisa do Ibope, 73% dos entrevistados afirmaram que não se afastariam de seu melhor amigo se ele se revelasse homossexual. “Isso é mais um avanço, pois na outra pesquisa, apenas 44% continuaria a amizade”, avalia Toni Reis.

Para ler a pesquisa na íntegra, acesse:http://media.folha.uol.com.br/cotidiano/2011/07/28/casamentogay.pdf

Atualizado em ( 04-Ago-2011 )
Conferência de Juventude: começam etapas municipais e livres
26-Jul-2011http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2815&Itemid=56
Camila MacielJornalista da AditalAdital

Com etapa nacional prevista para os dias 9 a 12 de dezembro deste ano, a Conferência de Juventude já mobiliza vários estados brasileiros. Divididas em etapas municipais, estaduais e livres, os momentos que antecedem o encontro nacional convocam os jovens de todo o país a pensar quais são as políticas prioritárias para a juventude no Brasil. Além de acolher propostas, as conferências preparatórias elegem os/as delegados/as que irão participar da etapa nacional, que será realizada em Brasília, capital federal.

O estado da Bahia é um dos que já tem dezenas de reuniões municipais agendadas para os meses de agosto e setembro. O prazo para que os prefeitos do estado convoquem as conferências segue até o dia 1º de agosto. As atividades baianas são coordenadas pelo Comitê Executivo da Comissão de Organização Estadual (COE). A etapa estadual está prevista para os dias 28 e 30 de outubro.

Segundo o COE, uma das principais dificuldades encontradas para a mobilização dos municípios é a ausência do Sistema de Juventude. Ao contrário dos temas de educação, saúde ou assistência social, por exemplo, a maioria das prefeituras não conta com uma pasta específica para tratar do tema. Como fator de motivação, a Comissão incentiva os gestores realizarem a Conferência como forma de interagir com os programas e políticas do governo federal para a juventude.

Juazeiro da Bahia será o primeiro município a realizar a Conferência no estado, no dia 17. Será um momento de exercício da cidadania dos jovens, no qual eles serão responsáveis pela definição das políticas públicas voltadas para a juventude, assim como irão refletir sobre as ações voltadas para os jovens em suas cidades. Senhor do Bonfim (19), Jacobina (20), Irecê (21) serão as próximas cidades baianas a realizarem seus encontros.

A cidade de Manaus, no estado do Amazonas, também já prepara sua etapa da Conferência de Juventude. Com participação do poder público, organizações e movimentos de juventude e sociedade civil, os jovens manauaras estarão reunidos nos dias 22 e 23 agosto, no au­ditório da Assem­bléia Leg­isla­tiva do Es­tado. De acordo com a Sec­re­taria Mu­nic­ipal da Ju­ven­tude (Semje), será uma oportunidade de promover e consolidar as políticas públicas na cidade.

Além das etapas presenciais, em 2011 haverá ainda a possibilidade de participação por meio virtual. Uma plataforma irá disponibilizar os temas e um mediador, com conhecimento no assunto. Assim, os participantes poderão discutir e apresentar propostas via internet. Também serão realizadas reuniões por videoconferência.

A Conferência Nacional de Juventude

A primeira Conferência Nacional de Juventude foi realizada em 2008, com o envolvimento de cerca de 400 mil pessoas nas mais de 1500 conferências, dentre etapas municipais, estaduais e livres. A Conferência de 2011 terá como lema “Conquistar direitos e desenvolver o Brasil”.

Dentre as pautas prioritárias para discussão na Conferência, estão o Estatuto da Juventude, o Plano Nacional de Juventude e o Sistema Nacional. O Plano e o Estatuto estão em tramitação no Congresso Nacional e “precisarão da mobilização da juventude para serem aprovadas e qualificadas pelas deliberações da Conferência”, de acordo com o documento base do evento.

Com informações do governo federal e do estado da Bahia e de Manaus.

Para mais informações: www.juventude.gov.br

Atualizado em ( 26-Jul-2011 )
Progresso econômico é maior ameaça a comunidades indígenas, diz Anistia Internacional
05-Ago-2011http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2822&Itemid=56
São Paulo – O aumento dos empreendimentos de exploração econômica, resultado do modelo estabelecido pelos governos dos continentes americanos, promove “devastadoramente” ameaças aos direitos humanos dos povos indígenas, como a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Brasil. A denúncia é feita pela Anistia Internacional, em relatório que destacou constantes abusos que sofrem as comunidades nativas do território americano.O caso brasileiro aparece no estudo relacionado à ameaça aos direitos humanos com a construção da usina de Belo Monte, que contrariou advertência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, instituição ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), concedendo a licença mesmo sem garantir que os direitos das comunidades indígenas estivessem plenamente assegurados.Segundo o pesquisador responsável pelo relatório no Brasil, Patrick Wilcken, o governo brasileiro se posicionou com “tudo pronto às audiências públicas e apenas comunicou os indígenas sobre o que iria ser feito, sem engajá-los na decisão”.O texto destaca que além do Pará, na região de Belo Monte, a situação é especialmente grave no estado de Mato Grosso do Sul, onde as comunidades Guarani-Kaiowá sofrem constante perseguição dos pistoleiros contratados por fazendeiros.

De acordo com Wilcken, as condições de vida dos povos indígenas melhoraram significativamente, a partir dos direitos conquistados e garantidos pela Constituição de 1988. Entretanto, ele considera que a expansão da econômica brasileira nos últimos cinco anos expõe os indígenas a situações de maior vulnerabilidade em comparação com a década anterior.

Continental

O relatório, intitulado Sacrificando Direitos em Nome do Progresso, mapeou a situação dos índios em doze países das Américas. Os problemas relativos aos povos indígenas, segundo o relatório, são parecidos entre si. A maior parte das questões envolve a expansão econômica e a manutenção das populações indígenas em seu território de origem.

Países como Canadá e Estados Unidos também foram incluídos no relatório por conta de claras ameaças aos direitos humanos dos indígenas. Segundo o estudo, mulheres nativas americanas e do Alaska sofrem, entre outras formas, de violência sexual em proporções epidêmicas: mais de um terço das mulheres indígenas são estupradas durante sua vida, e 86% são vitimadas por homens não-nativos.

Com informações da Agência Brasil

INFORME 2011 DA ANISTIA INTERNACIONAL  – CAPÍTULO SOBRE O BRASIL

Apesar dos avanços na redução da pobreza, país permaneceu marcado por profundas desigualdades.

BRASIL

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Chefe de Estado e de governo: Luiz Inácio Lula da Silva

Pena de morte: abolicionista para crimes comuns

População: 195,4 milhões

Expectativa de vida: 72,9 anos

Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f): 33/25 por mil

Taxa de alfabetização: 90 por cento

As comunidades que vivem em situação de pobreza continuaram a enfrentar uma série de abusos dos seus direitos humanos, como despejos forçados e falta de acesso a serviços básicos. Apesar de algumas cidades registrarem redução na taxa de homicídios, o índice de violência criminal e policial permaneceu elevado nas favelas, agravando ainda mais a situação de desigualdade. Tortura, superlotação e condições degradantes continuaram a caracterizar os sistemas penitenciários adulto e juvenil. A falta de controle efetivo sobre o setor resultou em distúrbios que provocaram diversas mortes. Povos indígenas, quilombolas e trabalhadores sem terras enfrentaram ameaças, intimidações e violências em decorrência de disputas por terra. Defensores dos direitos humanos continuaram correndo perigo, tendo dificuldades para obter proteção do Estado.

Informações gerais

Ao fim do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil desfrutava de crescimento econômico, de estabilidade política e de uma presença de destaque no cenário internacional. Apesar dos avanços consideráveis na redução da pobreza, o país permaneceu marcado por profundas desigualdades. Em outubro, prometendo continuidade, Dilma Rousseff venceu as eleições presidenciais no segundo turno. Antes de tomar posse, em janeiro de 2011, ela declarou que a erradicação da miséria, a segurança pública e a saúde seriam prioridades de seu governo.Em maio, o Presidente Lula aprovou uma versão modificada do terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos. A remoção das referências à descriminalização do aborto, à mediação de conflitos agrários e aos crimes cometidos durante o regime militar (1964-85) foi motivo de críticas.Em outubro, numa decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a federalização do caso do assassinato de Manoel Mattos, ex-vereador e ativista de direitos humanos. Foi a primeira vez que o STJ deferiu o deslocamento de competência da esfera estadual para a federal, desde que uma emenda constitucional de 2004 passou a permitir que casos graves de violações de direitos humanos fossem transferidos para a Justiça Federal. Manoel Mattos havia denunciado as atividades de grupos de extermínio que atuavam na divisa entre os estados da Paraíba e de Pernambuco. As investigações sobre o assassinato foram prejudicadas por ameaças às testemunhas.

Em fevereiro, mesmo diante da forte oposição de comunidades indígenas e rurais, de ambientalistas, de ativistas de direitos humanos e do Ministério Público, o controverso projeto de construção da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, estado do Pará, recebeu a licença ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA). ONGs locais argumentaram que o projeto da represa de Belo Monte poderia desalojar milhares de famílias e alagar uma vasta área de território indígena tradicional. Em outubro, o governo federal deu um passo positivo ao emitir um decreto prevendo a criação de um cadastro socioeconômico para qualificação e registro público da população atingida por barragens.

Em fevereiro, o Brasil aprovou uma emenda constitucional que acrescenta o direito à alimentação ao conjunto dos direitos econômicos, sociais e culturais já estabelecidos. Em novembro, o país ratificou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados. Porém, o Brasil não reconheceu a competência do Comitê sobre Desaparecimentos Forçados para receber comunicados provenientes ou em nome de vítimas ou Estados, quando as autoridades nacionais deixam de cumprir suas obrigações.

Segurança pública

A violência dos grupos criminosos e da polícia continuou sendo um grave problema nas maiores cidades do país. Em um relatório de seguimento sobre o progresso do Brasil, o relator especial da ONU sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais afirmou que “os cidadãos, principalmente os moradores de favelas, continuam sendo reféns da violência dos grupos criminosos, das milícias e da polícia” e que as “execuções extrajudiciais ainda são amplamente praticadas”.

No Rio de Janeiro, Unidades de Polícia Pacificadora foram instaladas em um maior número de favelas, com a consequente diminuição da violência nesses locais. Entretanto, nas áreas não contempladas pelo projeto, a violência policial continuou generalizada, inclusive com o registro de vários homicídios. Segundo dados oficiais, em 2010 a polícia matou 855 pessoas em circunstâncias descritas como “autos de resistência”.

Em novembro, numa reação à violência dos grupos criminosos, que incendiaram mais de 150 veículos e atacaram bases policiais, a polícia montou diversas operações em diferentes pontos da cidade. No período de uma semana, mais de 50 pessoas foram mortas nos confrontos entre policiais e traficantes. A Polícia Civil matou sete pessoas em uma única operação na favela do Jacarezinho. Na comunidade de Vila Cruzeiro, uma menina de 14 anos foi morta dentro de casa ao ser atingida por uma bala perdida. No final daquela semana, mais de 2.600 homens, apoiados pelo Exército e pela Marinha, efetuaram uma operação de grandes proporções no Complexo do Alemão, um conjunto de favelas na zona norte da cidade, onde o Comando Vermelho, a maior facção do tráfico do Rio de Janeiro, havia estabelecido sua base de atuação. Em pouco tempo, todo o complexo havia sido dominado e, no final do ano, enquanto aguardava a possível instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora, o local estava sob controle do Exército.

Milícias e grupos de extermínio

As milícias (grupos parapoliciais armados) continuaram a controlar muitas áreas do Rio de Janeiro. Grande parte das recomendações da CPI das Milícias, de 2008, ainda não havia sido implementada no fim de 2010.

Em setembro, Leandro Baring Rodrigues foi morto a tiros quando dirigia seu automóvel. Um ano antes, ele presenciara o assassinato de seu irmão, Leonardo Baring Rodrigues, que havia testemunhado contra as milícias no caso de uma chacina de sete pessoas ocorrida em 2008 na favela do Barbante.

Grupos de extermínio, muitos deles formados por agentes policiais fora do horário de serviço, continuaram a operar em diversos estados. Em agosto, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), um órgão federal que investiga violações de direitos humanos, concluiu que os grupos de extermínio, geralmente contratados por empresários locais para ameaçar, torturar e matar pessoas que cometem crimes de baixa gravidade, atuavam com impunidade no estado do Ceará.

Mais de 30 moradores de rua foram mortos em Maceió, capital do estado de Alagoas. Promotores de justiça sugeriram que os crimes poderiam ser uma tentativa de grupos “justiceiros” de fazer uma “limpeza” na cidade. As investigações transcorreram com grande lentidão. Até novembro, somente quatro inquéritos haviam sido concluídos e encaminhados ao Ministério Público.

Em São Paulo, houve uma série de chacinas cujos responsáveis estariam ligados a grupos policiais de extermínio e a grupos criminosos. Segundo dados oficiais, entre o início de janeiro e o final de setembro, 240 pessoas foram mortas em 68 diferentes incidentes ocorridos na capital e na grande São Paulo.

Tortura e outros maus-tratos/condições prisionais

A tortura foi amplamente praticada no momento da prisão, nas celas policiais, nas penitenciárias e no sistema de detenção juvenil.

Em abril, um motoboy foi torturado até a morte dentro de um prédio da Polícia Militar em São Paulo. Ele foi chutado repetidamente no rosto e espancado com cassetetes e correntes por um grupo de policiais, tendo morrido em decorrência da agressão. Doze policiais foram indiciados por tortura e homicídio.

As prisões continuaram extremamente superlotadas, com os internos mantidos em condições que configuravam tratamento cruel, desumano ou degradante. As autoridades perderam o controle efetivo de muitas unidades, situação que provocou uma série de rebeliões e de homicídios.

Em outubro, facções rivais mataram 18 prisioneiros em duas penitenciárias do Maranhão. Quatro foram decapitados. Os distúrbios começaram quando os presos reclamaram da superlotação, da péssima qualidade da comida e da falta de água.

Em novembro, depois das críticas recebidas da Comissão Estadual de Direitos Humanos e de ONGs locais, as autoridades estaduais do Espírito Santo resolveram fechar o Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha. O local abrigava uma quantidade de presos oito vezes maior que sua capacidade máxima e vinha sendo objeto de diversas denúncias de tortura. O polêmico uso de contêineres de navio para encarcerar prisioneiros, verificado em diversas penitenciárias, também foi suspenso. Ainda assim, as inspeções realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça apontaram a persistência de vários problemas, como superlotação e condições insalubres, principalmente no Presídio Feminino de Tucum.

No fim do ano, projetos para uma lei federal que introduziria mecanismos preventivos em conformidade com o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura – ratificado pelo Brasil em 2007 – permaneciam parados na Casa Civil. Enquanto isso, dois estados, Alagoas e Rio de Janeiro, aprovaram legislações, respectivamente em maio e junho, com vistas a implementar o Protocolo Facultativo.

Direito à moradia adequada

Centenas de pessoas morreram e dezenas de milhares ficaram desabrigadas em consequência das inundações que atingiram os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas e Pernambuco no primeiro semestre do ano. As enxurradas trouxeram à tona a situação inadequada da maior parte das moradias, evidenciando a negligência das autoridades em lidar com riscos potenciais claramente identificáveis.

Outras comunidades tiveram que enfrentar ameaças de despejos em função dos projetos de infraestrutura planejados para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016.

Em Niterói, no estado do Rio de Janeiro, mais de 100 pessoas morreram quando um deslizamento de terra devastou uma área da favela do Morro do Bumba. A favela havia sido construída sobre um depósito de lixo e, apesar das inúmeras advertências sobre a instabilidade e a toxicidade do terreno, já apontadas num estudo de 2004 da Universidade Federal Fluminense, nada foi feito para diminuir os riscos ou para realocar os moradores. No fim do ano, sobreviventes das enchentes, inclusive os residentes do Morro do Bumba, estavam sendo abrigados em condições extremamente precárias em dois quartéis desativados. Eles disseram à Anistia Internacional que, mais de seis meses após ficarem desalojados, as autoridades municipais não haviam oferecido nenhuma alternativa de alojamento para as famílias, e que o aluguel social que estavam recebendo era insuficiente e frequentemente atrasava. Após meses de ameaças, às 9 horas da manhã do dia 22 de outubro, funcionários da subprefeitura, acompanhados por policiais civis e militares fortemente armados, começaram a demolir com escavadeiras um distrito comercial que funcionava havia mais de 20 anos na comunidade da Restinga, no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio de Janeiro. Cinco lojas foram destruídas para dar lugar à construção da via expressa Transoeste. A comunidade não recebeu nenhum aviso prévio alertando sobre a intervenção.

Moradores da favela do Metrô, próxima ao estádio do Maracanã, no Rio, receberam várias ameaças de despejo. Em junho, sem que os moradores fossem informados e sem que houvesse qualquer consulta ou negociação, funcionários da prefeitura marcaram com spray as casas que seriam demolidas. Eles avisaram que os moradores ou seriam transferidos para conjuntos habitacionais no bairro do Cosmos, a cerca de 60 km de distância, na periferia do Rio de Janeiro, ou seriam levados para abrigos temporários sem receber nenhuma compensação.

Em outubro, três mil integrantes do movimento dos sem-teto ocuparam quatro prédios abandonados no centro de São Paulo. Inicialmente, a polícia impediu a entrada de alimentos e de água nos edifícios. Em novembro, depois de serem expulsas de um dos prédios que ocupavam, as famílias montaram acampamento em frente à Câmara Municipal para protestar. No dia 22 de novembro, em meio a um forte temporal, guardas municipais expulsaram violentamente as famílias, usando gás lacrimogêneo, spray de pimenta e cassetetes. Dez mulheres e sete homens ficaram feridos.

Direitos dos povos indígenas

Os povos indígenas que lutam pelo direito constitucional a suas terras ancestrais continuaram a enfrentar discriminação, ameaças e violência. A situação era especialmente grave no estado do Mato Grosso do Sul, onde as comunidades Guarani-Kaiowá sofreram constante perseguição de pistoleiros contratados por fazendeiros locais. Apesar dos esforços dos promotores federais para acelerar o processo de reconhecimento do direito dos índios a suas terras tradicionais, os trâmites continuam paralisados.

As comunidades Guarani-Kaiowá de Y’poí, Ita’y Ka’aguyrusu e Kurusú Ambá, no sul do estado do Mato Grosso do Sul, foram hostilizadas e atacadas por pistoleiros armados. Em setembro, na comunidade Kurusú Ambá, um menino de três anos morreu depois de apresentar um quadro de diarréia. Na época, por considerar perigoso o clima de insegurança que cercava a comunidade, a Fundação Nacional da Saúde havia suspendido suas visitas ao local.

Em outubro, no sul do estado da Bahia, um líder Pataxó Hã-Hã-Hãe, José de Jesus Silva (conhecido como Zé da Gata), foi morto a tiros por um pistoleiro que passou em uma moto. José de Jesus Silva tentava levar mantimentos a um grupo de índios que ocupava suas terras tradicionais. A demarcação das terras dos Pataxós Hã-Hã-Hãe depende de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que é aguardada desde 1983.

Disputas por terra

Prosseguiram as ameaças e a violência contra trabalhadores sem terras. Geralmente, esses atos eram praticados por pistoleiros contratados por fazendeiros. Poucos casos foram investigados adequadamente.

No município de São Vicente de Férrer, estado do Maranhão, fazendeiros locais ameaçavam constantemente a comunidade do Charco, que realizava uma campanha para que suas terras fossem reconhecidas como um assentamento quilombola. No dia 30 de outubro, o líder comunitário Flaviano Pinto Neto foi morto com sete tiros na cabeça. Outro líder comunitário, Manoel Santana Costa, foi diversas vezes ameaçado de morte, assim como outros 20 membros da comunidade.

Direitos dos trabalhadores

Condições degradantes de trabalho ainda persistem por todo o país. Em maio, a relatora especial da ONU sobre formas contemporâneas de escravidão visitou o Brasil. Ela constatou que o trabalho forçado e outras práticas análogas à escravidão tinham maior prevalência no setor pecuário e nas plantações de cana-de-açúcar. A relatora exortou as autoridades federais a aprovarem uma emenda constitucional que possibilita a desapropriação de terras onde for constatada a prática de trabalho forçado. A emenda, que havia sido proposta em 1999, continuava parada no Congresso no fim de 2010.

Defensores dos direitos humanos

Até o final do ano, o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) havia expandido suas operações para seis estados. No entanto, a inconstância de financiamento e a falta de coordenação entre autoridades federais e estaduais fizeram com que muitos defensores dos direitos humanos incluídos no programa continuassem sem proteção.

Em maio, Josilmar Macário dos Santos foi alvo de um tiro quando passava com seu táxi por um viaduto do bairro do Catumbi, no Rio de Janeiro. O atentado aconteceu na mesma época em que transcorriam as audiências de um processo envolvendo quatro policiais acusados de matar seis jovens, entre eles o irmão de Josilmar, Josenildo dos Santos. Mesmo tendo sido incluído no PPDDH, Josilmar Macário dos Santos não recebeu proteção adequada.

Alexandre Anderson de Souza, presidente da Associação dos Homens do Mar (AHOMAR), em Magé, no Rio de Janeiro, recebeu uma série de ameaças de morte devido ao seu trabalho como líder comunitário. Ele participava de protestos denunciando o impacto ambiental causado pela construção de um gasoduto na baía em que sua comunidade pescava.

Impunidade

O Brasil continua atrasado em comparação aos demais países da região na sua resposta às graves violações de direitos humanos cometidas no período militar. Em abril, o Supremo Tribunal Federal se manifestou contrário a uma ação que questionava a interpretação da Lei da Anistia de 1979. As atuais interpretações resultaram na impunidade dos indivíduos acusados de violações graves contra os direitos humanos, como torturas, estupros e desaparecimentos forçados, cometidos na época da ditadura militar que governou o país (1964-85).

Em novembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o Brasil é responsável pelo desaparecimento forçado de 62 guerrilheiros no estado do Pará, entre 1970 e 1972. A Corte constatou que o Brasil havia violado o direito à justiça ao não investigar adequadamente esses casos e ao sonegar informações. O tribunal concluiu ainda que a Lei da Anistia de 1979 está em desacordo com as obrigações de direito internacional do país e que não pode ser usada para impedir a abertura de processos por graves violações dos direitos humanos.

No fim do ano, o Presidente Lula ainda não havia acatado integralmente uma ordem de 2009 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinava o pagamento de indenização à família do trabalhador sem-terra Sétimo Garibaldi. Segundo testemunhas, Sétimo Garibaldi foi morto a tiros por homens encapuzados, em novembro de 1998, na fazenda São Francisco, em Querência do Norte, nordeste do estado do Pará.

Visitas/relatórios da AI

Representantes da Anistia Internacional visitaram o Brasil em outubro.

“Sabemos dos nossos direitos e vamos batalhar por eles”: Direitos indígenas no Brasil – os Guarani-Kaiowá (AMR 19/014/2010)

E  SIGAMOS EM FRENTE QUE ATRAS VEM SEMPRE GENTE!!!!

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