ENTREVISTA DO ADV. ALEXANDRE GUEDES – AO JORNALISTA LINALDO GUEDES DO SEMANÁRIO CONTRAPONTO DE 06 A 13 DE OUTUBRO DE 2013

ENTREVISTA DO ADV. ALEXANDRE GUEDES – AO JORNALISTA LINALDO GUEDES DO SEMANÁRIO CONTRAPONTO DE 06 A 13 DE OUTUBRO DE 2013
EM 06/10/2013
ALEXANDRE 67 ok

Caro Alexandre Guedes, Como lhe falei, estou fazendo matéria para o jornal Contraponto sobre violência policial na Paraíba e gostaria que o senhor respondesse a algumas perguntas em relação ao tema. Seguem as perguntas:

1 – De acordo com o Núcleo de Análise Criminal e Estatística (Nace) da Secretaria da Segurança e da Defesa Social (Seds) a Paraíba registra poucos casos de mortes de civis em confrontos policiais. Em 2013, de janeiro a agosto, foram registradas 10 mortes de civis em confrontos policiais, conforme dados enviados ao jornal Contraponto. Esses números condizem com a realidade das ruas? Que avaliação o senhor faz da atuação das polícias civil e militar da Paraíba em relação aos direitos humanos?
R – Esses números refletem uma triste realidade; onde a subnotificação de crimes e violações de direitos humanos ainda impera na Paraíba. Onde se demonstra que as pessoas ainda tem medo de enfrentar e combater a violência buscando os órgãos como Corregedoria e Ouvidoria na esfera da segurança publica, para denunciar crimes e a violência institucional.
Acho que a policia civil e militar tem avançado muito com a realização do ultimso Concursos Público para ocupação de cargos pelo critério da meritocracia, onde os concursados são pessoas que agem com éticas e são preparadas intelectualmente e ciosas de exercer sua atividade acima das conveniências de grupos políticos, corporativismos, oligarquias e patrimonialismo.
Porém temos que separar o Joio de Trig. Pois há a parte boa da policia civil e militar e a parte podre delas, que tem “integração” rápida e automática , como formação de quadrilha, para formar o “ciclo completo” do mal. Eles se juntam em quadrilhas especializadas, para praticar crimes, cometer “exercícios arbitrários das próprias razoes” privadas ; e para isso matam, sequestram, roubam, traficam, ameaçam, perseguem, torturam e manipulam através do medo, os fracos e pusilânimes em enfrentá-los. E por outro lado não contam com o apoio eficiente do Estado para garantir-lhes segurança e incolumidade física e psicológica, quando das denuncias e apurações de violações de direitos fundamentais e dos direitos humanos. Isto gera um ciclo crescente de impunidade que é determinada e impulsionada pelo medo.
Esse pessoal de conduta criminosa está na Policia desde antes da Ditadura Militar, e usa dos mesmos aparatos e métodos daquela época para atingir seus objetivos. E o pior é que são apoiadas nessas atividades – por omissão – o que se torna cumplicidade, por autoridades a seu serviço nos Poderes Executivo, Legislativo,Judiciário e Ministério Publico.
2 – Esses números não se chocam com os dados da Ouvidoria da Polícia de que só neste primeiro semestre de 2013, foi registrado o maior número de denúncias contra policiais dos últimos cinco anos, com 171 casos, enquanto que em 2008 foram 25?
R – Com estes números mais recentes, está constatado o trabalho continuo e eficaz de visibilização positiva da OUVIDORIA DE POLICIA, cujos titulares anteriores fizeram o alicerce do trabalho e que cuja continuação administrativa se deu na gestão de companheira Valdênia Paulino Lafranchi, agora Ex-Ouvidora, que teve a honorável e corajosa tarefa de dar prosseguimento aos processos que tramitavam na Ouvidoria, e devido ao seu trabalho de esclarecimento das prerrogativas da Ouvidoria, fez com que as pessoas se sentissem à vontade e seguras para denunciar e exigir punição dos responsáveis pela violação dos seus direitos de cidadania e direitos humanos.
3 – A Polícia paraibana está preparada para respeitar os direitos humanos dos civis no estado?
r – Deveria, se houvesse a implantação do chamado “Ciclo Completo”; com a unificação dos currículos da Escolas de Formação das Policias. E com a expulsão dos criminosos e violadores de direitos de cidadania e direitos humanos da população.
4 – Quais são as principais falhas da nossa polícia no respeito aos direitos humanos?
R – Currículo da época da Ditadura Militar. Falta de uma Corregedoria que não seja danosamente corporativista e cúmplice dos maus feitos dos membros da corporação. Treinamentos baseados em torturas e maus tratos aos alunos das academias, que reproduzem este mesmo comportamento nas investigações de acusados de crimes. Treinamentos militarizados, em que existe ainda a figura do “inimigo Interno” oriunda da nefanda Escola Superior de Guerra – ESG, que disseminou pelo país à fora a famigerada” Doutrina de Segurança Nacional “. Enfim, a total desrespeito ao cumprimentos dos princípios e deliberações da I Conferencia Nacional de Segurança Publica – I CONSEG. (ANEXO)
5 – Como o senhor viu a denúncia do deputado Luiz Couto de que o serviço de inteligência da Secretaria da Segurança e da Defesa Social da Paraíba detectou que dois pistoleiros alagoanos estariam em João Pessoa para executar dois militantes que combatem o crime organizado: ele e a advogada Valdênia Paulino, ouvidora de Polícia do Estado?
R – Ví com perplexidade. Porém com muita preocupação os fatos e indícios da crescente onda de violência em nosso Estado, orquestrada pelo crime organizado e que tem como fito principal, a desestabilização da gestão do atual Secretário de Segurança Publica Dr. Claudio Lima, que vem tentando quebrar a impunidade na corporação, porém vem sendo adredemente boicotado e desestabilizado em sua estratégia. E com sua queda colocar uma pessoa de “confiança e cúmplice” do Crime Organizado.
Por outro lado vemos que o Governador Ricardo Coutinho vem descurando desta estratégica pasta, que não é apenas da SEGURANÇA PUBLICA, mas também da DEFESA SOCIAL. Ele com sua sensibilidade e arguição política deve imediatamente “chamar o feito à ordem” e assumir para si esta responsabilidade, e assim fortalecer as ações da Secretaria de Segurança através do” PROGRAMA PARAÍBA PELA PAZ”; E determinar a realização de uma limpeza nas policias exigindo a quebra da impunidade, que é o fermento da reincidência e o fortalecimento da insubordinação e ampliação do crime organizado dentro destas corporações.
6 – O parlamentar afirmou ter recebido denúncia de que parte do dinheiro – R$ 300 mil – teria sido transportado numa viatura da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) conduzida por Dinamérico Cardim, agente penitenciário que supostamente fez o carregamento do dinheiro numa caminhonete do Grupo Penitenciário de Operações Especiais da Paraíba (Gpoe), pertencente à Seap. Como o senhor vê o envolvimento de integrantes do governo envolvidos nesta denúncia?
R – Sem nenhuma novidade. Estou na luta pelo protagonismo dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambiental há quase trinta anos, e sempre houve de nossa parte, um enfrentamento a esses grupos de pessoas que agem ao arrepio da lei em pleno “exercício arbitrário das próprias razoes”, cometendo crimes de abuso de autoridade e de poder. O diferencial é que hoje essas pessoas estão sendo acuadas pelo trabalho corajoso e eficiente de Entidades da Sociedade Civil; Policia Civil e Militar, e da Policia Federal; Ministério Publico – “cortando na própria carne”. Fazendo com que a impunidade nestas instituições em breve acabe, pelo desbaratamento e prisão das pessoas poderosas que lhes dão amparo e apoio logístico.
7 – O governo decidiu hoje pela exoneração da ouvidora Valdênia Paulino. Que avaliação o senhor faz dessa exoneração e que implicações isso pode ter na política de respeito aos direitos humanos por parte do aparato policial do estado?
R – A advogada Valdênia Lafranchi, em reuniões conosco no Conselho Estadual de Direitos Humanos; já tinha nos colocado que teria a possibilidade de ser reconduzida para mais um mandato de 02 anos; conforme previsto na Lei da Ouvidoria. Porém ponderamos e sugerimos que ela nano pleiteasse, posto que ela se encontrava em um estado de vulnerabilidade e ameaças crescente, circulando há quase um ano com seguranças da policia. O que lhe trazia inúmeros problemas de ordem pessoal, familiar e no seu exercício profissional. Resolvemos recomenda-la não querer a recondução ao cargo para despersonalizar as atividades do Cargo. Ela aceitou e começou a articular sua ida para o exterior e assim o fez na ultima sexta feira dia 28-09-2013 quando embarcou para os Washington-DC nos Estados Unidos, com seu esposo onde aprofundará estudos e realizará pesquisas sobre sua experiência. Ela colaborou também nos trabalhos o Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH, no processo de seleção e eleição dos advogados(as) candidatos(as) enviados pela OAB/PB, para compor a lista tríplice que foi enviada ao Exmº Governador Ricardo Coutinho para que este escolha entre os três eleitos – Advs. Gregória Benário Lins; Gustavo Castelo Branco e Olimpio Rocha; quem será o(a) próximo(a) Ouvidor(a) de Polícia de nosso Estado. Estamos na expectativa de que o Governador correspondendo a sua tradição de ser fiel ao compromisso Res Publicano; respeite a eleição realizada por este colegiado de exercício da Democracia Participativa, nomeando um dos três eleitos que compõem a lista tríplice para ser o próximo(a) Ouvidor9a) de Policia da Paraíba.

Alexandre Guedes – 50. Advogado. Filósofo. Procurador Cidadão(ã) do Município de João Pessoa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PB; Secretário da Comissão de Verdade e Memória da OAB/PB; Secretário da Comissão de Arte & Cultura da OAB/PB; Secretário da Comissão de Advocacia Pública da OAB/PB; Conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Conselheiro do Conselho Municipal de Transparência Publica de João Pessoa, Membro do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba; Correspondente da Ouvidoria na Procuradoria Geral do Município de João Pessoa e Membro do Fórum de Ouvidores da Paraíba.
Anexo: http://acsce.com.br/publicacoes/blog/212-principios-e-diretrizes-da-1d-conseg
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA I CONSEG
PRINCIPIOS:

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)
2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)
3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)
4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – e do CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)
5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)
6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)
7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)
8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)
9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)
10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)
DIRETRIZES
• 1. 6.6 A – Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)
• 2. 4.16 – Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos. (1094 VOTOS)
• 3. 7.7. B – Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)
• 4. 2.6 A – Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)
• 5. 1.1 A (+1.3) – Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)
• 6. 3.13. A – Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens,
desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
• 7. 5.2 C – Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)
• 8. 2.18 B – Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
• 9. 5.30 A – Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)
• 10. 7.1. A – Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)
• 11. 1.8 A – Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
• 12. 2.19 A – Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)
• 13. 7.17. A – Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de
prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)
• 14. 3.1. A – Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
• 15. 2.6. C – Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)
• 16. 4.23. A – Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportunaà sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)
• 17. 6.2 A – Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)
• 18. 3.2. A – Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional. (331 VOTOS)
• 19. 7.6. A – Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
• 20. 1.13 A – Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com
todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)
• 21. 3.20.B – Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)
• 22. 6.52 A – Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)
• 23. 1.9. A – Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)
• 24. 4.4 A (+4.14) – Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)
• 25. 6.17 – Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)
• 26. 3.3. A – Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
• 27. 4.13.B (+4.24) – Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)
• 28. 1.29. B – Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)
• 29. 3.19. A – Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)
• 30. 6.39 – Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)
• 31. 4.9. A – Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)
• 32. 7.2. A – Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)
• 33. 5.41 A – Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)
• 34. 4.6. B – Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e
promover punições severas. (199 VOTOS)
• 35. 6.7. B – Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)
• 36. 5.42. A – Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)
• 37. 5.28. A – Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)
• 38. 1.2. A – Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)
• 39. 5.9. C – Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)
• 40. 4.22. A – Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

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